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CCJ da Câmara aprova realocação orçamentária de R$ 4,2 milhões a PMJP

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Fábio Augusto
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O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que autoriza realocação orçamentária no valor de R$ 4,2 milhões em diversos órgãos municipais. Na reunião desta segunda-feira (17), foram apreciados, ao todo, 38 matérias. Dentre elas, 14 PLs receberam parecer favorável, oito contrários, quatro foram retirados da pauta, dois arquivados e um recebeu Pedido de Vista. Os vereadores também foram favoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda mantiveram seis Vetos do Executivo Municipal, solicitaram a retirada de outro da votação.

O PL 249/2021 autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra em diversos órgãos, no vigente orçamento, no valor de R$ 4.226.430, 00. No documento, o Executivo deixa clara a necessidade de ajustar as despesas às reais condições de sua execução, uma vez que os valores de referência utilizados na elaboração da Peça Orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2021, tiveram suas estimativas a preço de junho de 2020, justificando essa alocação visando corrigir tais distorções.

Dentre os projetos que receberam parecer favorável, foi destaque, em ampla discussão, o PL 233/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre a proibição de cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar pelas unidades de saúde privadas da capital paraibana. Os vereadores Thiago Lucena (PRTB), Guga (Pros) e Tarcísio Jardim (Patriota) alegaram que matéria era inconstitucional. Já os vereadores Odon Bezerra (Cidadania), presidente da Comissão, Tanilson Soares (Avante) e Bispo José Luiz (Republicanos), relator, defenderam a constitucionalidade da matéria. Apesar do empate prevalece o posicionamento do relator e projeto segue no trâmite legislativo.

Os destaques entre os projetos com parecer favorável foram os seguintes: o 263/2021, do vereador Durval Ferreira (PL), que assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como ‘pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa’, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino municipal mais próxima de sua residência; o 254/2021, do vereador Coronel Sobreira, que dispõe sobre o disciplinamento do transporte de animais domésticos no sistema de transporte público de passageiros da cidade; o 2238/2020, do vereador Bosquinho (PV), denominando um equipamento público urbano municipal, no bairro dos bancários, de Parque Linear Três Ruas Músico Pinto do Acordeon.

 

Outras matérias analisadas

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2021, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), aprovado, propõe isenção da taxa de iluminação pública para o Hospital Napoleão Laureano. Já o Projeto de Resolução 07/2021, aprovado, do vereador Tanilson Soares (Avante), determina que as proposições do Executivo Municipal e dos vereadores reeleitos continuam a tramitar de onde se encontravam na data de encerramento da legislatura anterior, sendo convalidados os atos até então praticados.

PMJP firma contrato com a Aldeia Infantil SOS e espaço atenderá mais de 500 alunos

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Fábio Augusto
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A rede municipal de ensino de João Pessoa atingiu a marca de mais de 72 mil alunos matriculados. Para garantir uma sala de aula de qualidade a todos, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec), assinou nesta segunda-feira (17) um contrato com a Aldeia Infantil SOS com a finalidade de torná-la um anexo das escolas da rede.

Serão 579 estudantes atendidos apenas nesta unidade. “O nosso compromisso era garantir vaga para todos como já fizemos neste primeiro ano de gestão. Estamos trabalhando para ampliar os espaços físicos da rede. Algumas escolas estão em andamento e também estamos buscando anexos para receber novos estudantes. A quantidade está atendida e agora vamos avançar na qualidade do ensino”, destacou o prefeito Cícero Lucena. Ele esteve acompanhado do vice-prefeito Leo Bezerra.

A Aldeia vai atender a necessidade dos alunos do bairro Mangabeira VII. Serão 110 estudantes excedentes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ana Cristina, 255 estudantes da escola Afonso Pereira e 214 estudantes da escola Índio Piragibe, um total de 579 alunos beneficiados.

De acordo com a secretária municipal da Educação, América Castro, a rede municipal de ensino ganhou 12 mil novos alunos, um crescimento de 10% com relação a 2020. “Os espaços que tínhamos na rede não tinham condições de acolher todo o alunado, já que com as vagas ilimitadas tivemos esse grande aumento. Na Aldeia poderemos suprir uma demanda que existia, mas que nunca foi reconhecida”, declarou.

A coordenadora da Aldeia Infantil SOS Brasil João Pessoa, Alzineide Lima, explicou que a ONG estava com espaços ociosos e que esta será uma oportunidade de utilizá-los. “Fomos procurados pela Prefeitura e nos sentimos lisonjeados por estar ocupando o espaço com iniciativas para o desenvolvimento destas crianças. Ficamos muito gratos por esta parceria”, afirmou.

Secretaria de Saúde oferta testes para detecção da Covid-19 no Busto de Tamandaré

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Dando continuidade às ações de vigilância em saúde contra a Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa realiza nesta segunda-feira (17) uma ação para testagem da população. A partir das 18h30, o ônibus do Consultório na Rua estará localizado no Busto de Tamandaré para realizar testes rápidos e Swab para a detecção do vírus em quem passar pelo local.

De acordo com a Diretora de Vigilância em Saúde, Alline Grisi, a ação é voltada ao público jovem, mas quem estiver pelo Busto de Tamandaré durante a ação poderá fazer o teste. Em caso de algum sintoma de síndrome gripal, será realizado o teste RT/PCR SWAB, mas em assintomáticos, estará sendo realizado o teste do tipo rápido.

“Infelizmente os números da pandemia voltam a subir em nossa cidade, nossos hospitais começam a apresentar número elevado de ocupação, mas dessa vez temos um novo público sendo atingido, que são os jovens. Precisamos conscientizar esses jovens que a pandemia está viva e forte e, nesse momento, eles são os mais atingidos. Então nosso foco para essa noite é testar, sobretudo, os jovens que estiverem pelo Busto”, comenta Aline.

Números – De acordo com o Painel Covid-19, João Pessoa acumula 82.493 casos confirmados da doença, mas existem 85.721 casos prováveis. Desde o início da pandemia já são 2.129 óbitos confirmados e 14 em investigação. Serão disponibilizados, na ação desta segunda-feira um total de 50 testes.

Vacina – Mesmo com os números, a cidade avança na vacinação com 318.255 doses aplicadas de vacinas que protegem contra o novo Coronavírus.

Nesse momento estão sendo vacinadas pessoas com mais de 18 anos que tenham alguma deficiência ou comorbidade prevista no PNI, que seja trabalhadora em educação do ensino infantil ao fundamental em estabelecimentos da Capital e que sejam residentes no município.

Público retoma visitação ao Parque da Bica

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Fábio Augusto
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Com espaço para oferecer o distanciamento social, dando segurança a quem quer fazer um passeio, o Parque Arruda Câmara (Bica) é uma opção de lazer para a população, que tem registrado grande quantidade de visitantes, desde a reabertura dos espaços públicos da cidade, com o Decreto Municipal publicado no último dia 3 de maio.

Segundo a administração do Parque, houve um aumento no fluxo de visitantes da Bica, principalmente nos finais de semana, não só de pessoas de João Pessoa, mas também de cidades e Estados circunvizinhos.

Ligado à Secretaria de Meio Ambiente (Semam) da Prefeitura de João Pessoa, o parque é bastante procurado por quem gosta de realizar caminhadas, brincadeiras e guardar boas lembranças na memória ou em fotografias feitas em pontos como o Lago das Cinco Fontes ou como o novo balanço ‘instagramável’ do Parque, ornamentado com flores, plaquinhas e passarinhos.

Protocolos de segurança – A administração do Parque, porém ressalta a importância do público respeitar as regras de biossegurança. “Estamos tomando todas as medidas recomendadas pela Secretaria de Saúde de João Pessoa, no tocante ao distanciamento social, além de fornecermos álcool em gel na portaria, e em outros locais, e exigirmos o uso obrigatório de máscara, porém é necessário que o público faça sua parte”, destacou Rodrigo Fagundes, diretor geral do Parque.

O secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, destacou que a Bica é uma das áreas de lazer mais importantes de João Pessoa. “O pessoense tem um relação afetiva com a Bica. Para nós, da Semam, o Parque é referência em fauna e flora, referência como um espaço verde numa área central e estamos trabalhando para que todos possam desfrutar de lazer em segurança, respeitando todos os protocolos sanitários”, concluiu.

Serviço – O Parque Arruda Câmara está localizado na Avenida Gouveia Nóbrega, s/n – Roger, aberto de terça a domingo, em horário especial, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com fechamento da bilheteria uma hora antes do término de cada turno. A entrada custa R$ 2,00 por pessoa, sendo não pagantes crianças até 7 anos de idade e idosos acima de 65 anos. Mais informações através do telefone 3218-9710.

Preocupação Veneziano com Licenciamento Ambiental repercute nacionalmente

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Fábio Augusto
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Poucas horas depois de aprovado na Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, o Vice-Presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agiu rápido e solicitou a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente – CMA do Senado, para debater a proposta. O objetivo, segundo ele, é evitar que a matéria tenha uma aprovação relâmpago na Casa, considerando a sua importância e repercussão.

A agilidade de Veneziano foi destacada pela imprensa em geral, que elogiou a atitude do parlamentar paraibano em querer que o Senado debata de forma mais aprofundada um tema tão complexo. Nos telejornais das redes de televisão, nos sites e blogs que cobrem o dia a dia de Brasília, nos jornais impressos e nas emissoras de rádio, tanto em nível nacional quanto as regionais e as estaduais, a preocupação de Veneziano se transformou em uma das pautas prioritárias.

As matérias jornalísticas que destacaram o tema evidenciaram a agilidade e a preocupação do Vice-Presidente do Senado, que foram acompanhadas por vários outros parlamentares, inclusive pelo Presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por considerarem o tema bastante complexo e importante, necessitando, assim, de um debate mais amplo por parte dos senadores.

A proposta estabelece regras gerais do Licenciamento Ambiental a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores. “A matéria é de suma importância, pois tem como objetivo central a simplificação e celeridade do processo de licenciamento – inclusive o dispensando em casos de empreendimentos de ‘utilidade pública ou interesse social’”, lembrou o Vice-Presidente Veneziano Vital.

O parlamentar disse que a Audiência Pública terá o objetivo de fazer com que a necessária otimização dos processos de licenciamento ambiental não se torne “motivo de descumprimento de normas ambientais ou relaxamento na fiscalização de seu cumprimento”, por isso a necessidade de que “o Senado Federal, por meio de seu Colegiado especializado, se debruce detidamente sobre a matéria, por meio de Audiência Pública”.

Compromisso com a inclusão social: João Azevêdo entrega ginásio paradesportivo do Instituto dos Cegos

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Fábio Augusto
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O governador João Azevêdo esteve, nesta segunda-feira (17), no Instituto dos Cegos da Paraíba Adalgisa Cunha (ICPAC), em João Pessoa, ocasião em que entregou o ginásio paradesportivo José Belarmino de Souza, construído pelo Governo do Estado por meio de convênio, no valor de R$ 1,2 milhão. O equipamento vai auxiliar no processo de reabilitação de alunos, que agora poderão praticar diversas modalidades do paradesporto, como futebol de 5 e goalball em local apropriado no próprio instituto. A entrega ocorre no aniversário da sede da instituição, que desde 1944 atende pessoas com deficiência visual.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou que a estrutura entregue hoje é resultado do trabalho sério e comprometido desenvolvido pelo Instituto dos Cegos há 77 anos. “O Instituto tem uma função social extraordinária e uma história muito grande com a Paraíba e nós temos a possibilidade de ajudar a instituição a manter a estrutura, atendendo a demanda por um espaço para a prática de esporte com todas as condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência”, frisou.

A primeira-dama Ana Maria Lins parabenizou a instituição pelo seu aniversário de fundação e destacou o aspecto inclusivo do ginásio paradesportivo. “Nós tivemos a oportunidade de visitar o Instituto dos Cegos em 2019, quando recebemos essa reivindicação e hoje temos a honra de concretizar esse sonho da instituição que desempenha um papel tão relevante no estado. Hoje, nós celebramos os 77 anos do Instituto com a entrega desse equipamento como forma de reconhecimento de um trabalho eficiente e comprometido com a qualidade de vida das pessoas, e o Governo do Estado seguirá apoiando iniciativas como essas”, sustentou.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, evidenciou que o investimento eleva o patamar de atendimento no local e o trabalho voltado às pessoas com deficiência. “Essa é uma grande ação que começou com uma visita da primeira-dama e todos os anos nós reafirmamos nossa parceria com o Instituto e conseguimos celebrar um convênio específico para a construção do ginásio paradesportivo, um dos mais modernos na Paraíba, que também servirá às associações e instituições que trabalham o esporte para as pessoas com deficiência”, falou.

O vice-presidente do Instituto dos Cegos, José Antônio Ferreira, destacou a alegria de inaugurar o ginásio no mês que a instituição celebra 77 anos. “Nós só temos a agradecer à primeira-dama e ao Governo do Estado porque esse é um sonho de mais de 40 anos. Nós tínhamos uma quadra aberta e os atletas cegos treinavam sob o sol e essa nova estrutura permitirá que façamos grandes atletas paralímpicos. Hoje nós atendemos mais de 600 usuários, entre deficientes visuais e intelectuais, e todo esse pessoal poderá usar esse equipamento”, comentou.

O ginásio possui uma área total de 1.429,72 metros quadrados, sendo 1.331,04 metros quadrados de área do ginásio, enquanto a área dos três vestiários possui 98,68 metros quadrados. O equipamento possui ainda dois banheiros adaptados e estacionamento com capacidade para 30 veículos.

ASSISTA: João Azevêdo afirma que reserva as terças e quintas-feiras para dialogar com prefeitos

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Prefeitura de João Pessoa concede descontos de até 40% no pagamento de multas de trânsito

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A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) agora faz parte do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que permitirá que motoristas tenham descontos de até 40% no pagamento das multas de trânsito. O sistema foi integrado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), após testes de homologação no último dia 26 de abril, e terá validade para as infrações cometidas a partir de 1º de abril deste ano. Na forma da Lei 14.071/20 todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) deverão oferecer, a partir do dia 12 de abril, o SNE aos seus usuários em todo Brasil.

Descontos – O Sistema permite descontos em dois valores: 20% para os proprietários que entrarem com o recurso da multa, e 40% para os proprietários que abrirem mão do recurso. Os descontos estão disponíveis a todos os proprietários de veículos que forem autuados, independentemente de serem da mesma circunscrição da lotação do veículo. De acordo com o superintendente da Semob-JP, George Morais, o SNE é uma evolução tecnológica na área de trânsito. “O SNE é uma excelente ferramenta de tecnologia, pois permite o acompanhamento e o gerenciamento de infrações cometidas pelos condutores de veículos de forma mais rápida e prática por meio do seu celular”, destacou.

Acesso – Pessoas físicas podem acessar as informações pelo aplicativo e pelo site sne.denatran.serpro.gov.br. Pessoas jurídicas acessam apenas pelo site utilizando o certificado digital. Para ter acesso ao aplicativo SNE, o proprietário do veículo deve baixar no celular o aplicativo disponível no Google Play ou na Apple Store. Com o aplicativo o condutor cadastra seu veículo e pode acompanhar as infrações cometidas em áreas sob a circunscrição dos órgãos executivos de trânsito que aderiram ao sistema. Ainda pelo aplicativo, o condutor inclui ou exclui veículos a qualquer tempo e pode acompanhar de forma detalhada todas as informações. O aplicativo também permite ao proprietário do veículo indicar o real condutor autor da infração.

Pagamento – Para o pagamento da multa, o usuário deve solicitar o boleto com o código de barras ou copiar o código para pagar no aplicativo da agência bancária a qual é cliente instalado no seu smartphone. A Carteira Digital de Trânsito (CDT), aplicativo que reúne as versões eletrônicas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), também permite o acompanhamento do pagamento antecipado de multas com descontos de até 40%.

“Com a implantação do SNE no município de João Pessoa, a Semob-JP espera trazer mais comodidade, facilidade e agilidade para todo cidadão, que por meio do seu celular poderá ter acesso a todas as infrações cometidas, evitando surpresas no momento do licenciamento”, disse George Morais.

Programa Empreender PB abre inscrições e realiza assinaturas de contratos

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TJPB concede liminar para restabelecer funcionamento do Empreender-PB

O Programa Empreender PB realiza, nesta semana, inscrições para concessões de crédito e assinaturas de contratos em domicílio. As inscrições terão início a partir das 8h, na próxima quinta-feira (20), por meio do site www.empreender.pb.gov.br, através das linhas de crédito: Pessoa Física, Juventudes, Profissional Liberal e Profissional Liberal Juventudes. A equipe orienta aos interessados que façam a leitura do edital, que está disponível no site, para verificar a documentação obrigatória.

As inscrições contemplam empreendedores dos municípios de Cruz do Espírito Santo, João Pessoa, Pitimbu, Sobrado, Caiçara, Cuitegi, Bananeiras, Solânea, Alcantil, Aroeiras, Cabaceiras, Lagoa Seca, Massaranduba, Remígio, Campina Grande, Mogeiro, Salgado de São Félix, Ingá e Riachão do Bacamarte.

No total serão disponibilizadas 810 vagas, sendo 30 para cada município (exceto João Pessoa: 200 vagas e Campina Grande: 100 vagas). Os cadastros seguirão disponíveis até o dia 25/05 ou enquanto existirem vagas.

Assinaturas de contratos – Ainda no decorrer desta semana, até sexta-feira, serão assinados 187 contratos em domicílio com empreendedores das cidades de Baraúna, Barra de Santa Rosa, Baía da Traição, Cubati, Damião, Mamanguape, Mataraca, Pedro Régis, Riachão do Poço, Rio Tinto e São Vicente do Seridó, em um investimento de R$1.463.051,45.

Dentro desses atendimentos, 19 motos serão entregues através da linha de crédito Empreender Motociclista Profissional, para o município de Riachão do Poço.

Os empreendedores participantes da assinatura de contrato estão com o processo em fase de contratação no Programa e são contatados, por telefone, para agendamento da visita em casa. Seguindo as orientações de segurança, o Empreender PB orienta a todos os envolvidos que utilizem a máscara, álcool em gel e assinem o contrato com caneta própria.

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