A secretaria Municipal de Saúde de Conde, Vanessa Meira Cintra, é acusada de acumular cargos públicos. A Promotoria de Justiça Cumulativa de Conde instaurou, na quarta-feira (29) passada, Inquérito Civil para apurar a denúncia apresentada por José da Silva.
A Portaria com o registro do Inquérito Civil foi assinada pela promotora Cassiana Mendes de Sá e publicada na edição dessa terça-feira (5) do Diário do Ministério Público da Paraíba, conforme apurou o ClickPB.
As chuvas, nos últimos meses, têm castigado algumas cidades do Nordeste, que sofrem com alagamentos, deslizamento de barreiras e desabamento de casas. Em João Pessoa, apesar dos sucessivos alertas emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) sobre a possibilidade de riscos em decorrência da precipitação, não houve registro de ocorrências graves. No mês de junho, a Capital registrou mais de 320 mm de chuvas e as ações preventivas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec-JP) garantiram o bem-estar da população.
Desde o início da gestão, a Defesa Civil de João Pessoa vem atuando em várias comunidades ribeirinhas, a exemplo da São Rafael, Hildon Bandeira, Miramar, Tito Silva, Santa Clara, São José, Cafofo Liberdade e ainda, comunidades Alfa-Beta-Gama, no Bessa; além de monitorar as áreas de barreiras e encostas onde existem construções para proteger as famílias que residem nesses locais.
Dentre as ações preventivas realizadas pela Defesa Civil, destacam-se a limpeza e desassoreamento dos rios. No primeiro semestre deste ano, foram limpos cerca de 10 quilômetros (km) de rios em mais de três mil horas trabalhadas – exatas 3.095,42 horas – somando o trabalhado das três máquinas nos rios Jaguaribe, Cuiá, Laranjeiras e Cabelo.
No mês de maio, segundo dados do Inmet, o acumulado foi de 654,2 milímetros (mm), ou seja, 127% acima da normal histórica (1991-2020), que é de 287,7 mm. Já em junho, o acumulado foi de 323,4mm (média), registrados através das Plataformas de Coletas de Dados – pluviômetros –, instaladas em sete pontos da Capital.
De acordo com o coordenador da Defesa Civil, Kelson Chaves, João Pessoa tem suportado bem o volume de chuvas e isto é o reflexo das ações realizadas pela gestão no sentido de assegurar o bem-estar da população. “Diante de todas as dificuldades atravessadas, especialmente por algumas capitais nordestinas, a exemplo Maceió e Recife, estamos atravessando o período de chuvas sem qualquer anormalidade grave. Resultado, tenho certeza, do esforço e do trabalho preventivo desenvolvido pela Prefeitura Municipal e os órgãos envolvidos na política de Proteção e Defesa Civil”, afirmou.
Kelson Chaves citou ainda a parceria de trabalho realizada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), além da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), Secretaria do Meio Ambiente (Semam), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), que são acionados em caso de ocorrências graves, o que não foi necessário até o momento.
“A gestão tem procurado, por recomendação do prefeito Cícero Lucena, atender de maneira célere e presente, aos casos que chegam diariamente à nossa Central de Operações, não deixando de ofertar as respostas que a população tem requerido, mesmo reconhecendo algumas dificuldades, típicas de uma grande cidade como já é a nossa”, complementou.
Ações conjuntas – Como parte das ações conjuntas permanentes desenvolvidas pela Defesa Civil, órgãos e pastas da gestão, a Secretaria de Infraestrutura vem intensificando os serviços de manutenção de galerias em vários bairros da Capital, com o objetivo de evitar pontos de alagamento durante o período chuvoso.
De abril a junho, a Diretoria de Manutenção e Conservação (DMC), realizou 706 limpezas de bocas de lobo e caixas coletoras de águas pluviais, 67 recuperações e construções de bocas de lobo e caixas coletoras, 17 grelhas colocadas por toda a cidade (reposições e novas instalações), 10 tampões de poços de visita colocados (reposições e novas instalações), 85 tampas de boca de lobo de concreto confeccionadas, (reposições e novas instalações) e 48 recuperações de afundamentos da rede de drenagem de águas pluviais.
Dados pluviométricos – Segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), no mês de junho, o bairro de João Pessoa com maior índice pluviométrico foi Tambauzinho, com 353,8 mm; seguido de Manaíra, com 339,0 mm; Cristo, com 326,0 mm; Altiplano, com 319,4 mm; Cuiá, com 314,4 mm; Centro, com 310,2 mm e Grotão, que registrou 301,4 mm.
Como acionar a Defesa Civil – Em caso de ocorrência, a população deve acionar a Defesa Civil pelos números 0800-285-9020 ou 98831-6885 (WhatsApp). O serviço funciona 24 horas. A Compdec-JP está presente em todas as ações de proteção e assistência às comunidades, especialmente nos períodos de maior intensidade de chuvas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu hoje (6) manter a proibição de importação, propaganda e venda de cigarros eletrônicos no Brasil. A restrição começou em 2009, mas a comercialização continua ocorrendo de forma ilegal no país. 
A decisão foi tomada durante a 10ª reunião da diretoria colegiada do órgão. Por unanimidade, a diretoria seguiu voto proferido pela diretora Cristiane Rose Jourdan.
Segundo a diretora, estudos científicos demonstram que o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) está relacionado com aumento do risco de jovens ao tabagismo, potencial de dependência e diversos danos à saúde pulmonar, cardiovascular e neurológica.
Os cigarros eletrônicos são aparelhos alimentados por bateria de lítio e um cartucho ou refil, que armazena o líquido. Esse aparelho tem um atomizador, que aquece e vaporiza a nicotina. O aparelho traz ainda um sensor, que é acionado no momento da tragada e ativa a bateria e a luz de led.
A temperatura de vaporização da resistência é de 350°C. Nos cigarros convencionais, essa temperatura chega a 850°C. Ao serem aquecidos, os DEFs liberam um vapor líquido parecido com o cigarro convencional.
Os cigarros eletrônicos estão na quarta geração, onde é encontrada concentração maior de substâncias tóxicas. Existem ainda os cigarros de tabaco aquecido. São dispositivos eletrônicos para aquecer um bastão ou uma cápsula de tabaco comprimido a uma temperatura de 330°C. Dessa forma, produzem um aerossol inalável.
O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, disse não colocar em dúvida a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, mas voltou a defender a necessidade do que chamou de “aprimoramentos” no uso das urnas eletrônicas.
Ao participar de uma audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, o ministro disse que nenhum sistema informatizado é inviolável. Foi com base nesta crença que as Forças Armadas aceitaram o convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para participar da Comissão de Transparência das Eleições que a Corte criou em setembro de 2021.
“Convidados pelo TSE, montamos uma equipe técnica, com gente capacitada, engenheiros que conhecem de programação, para que pudéssemos ajudar tentando aperfeiçoar o processo [eleitoral]”, disse o ministro durante sua exposição. “Não se trata de qualquer dúvida com relação ao sistema eleitoral. As Forças Armadas estavam quietinhas no seu canto quando foram convidadas pelo TSE”.
Segundo Oliveira, parte das 15 propostas “técnicas” que os militares apresentaram ao TSE buscam apenas “mitigar ao máximo as possibilidades de ataques cibernéticos” e eventuais falhas “que possam comprometer as eleições”. “Tanto as eleições de 2022, quanto as posteriores”, acrescentou o ministro.
“Não queiram me convencer de que há sistema que não mereça aperfeiçoamento. Sabemos que estes sistemas eletrônicos sempre precisam de aperfeiçoamentos. Não há programa imune a ataques, [imune] a ser invadido”, disse o ministro.
Em mais de uma ocasião, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refutou argumentos sobre a possibilidade do resultado de eleições ser alterado devido à falhas no sistema eletrônico de votação. Em julho, a Corte divulgou uma nota tratando especificamente das considerações já então apresentadas pelo Ministério da Defesa.
Segundo o TSE, as urnas eletrônicas utilizadas no Brasil, do modelo UE 2020, contam com módulos de segurança criptografado e certificado superiores aos definidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
A Corte Eleitoral também destacou que o programa (software) desenvolvido pela própria Justiça Eleitoral foi submetido a testes públicos de segurança durante os quais não foi constatado nenhum tipo de comprometimento ou vulnerabilidade às simulações de ataques ao sistema.
“Além disso, relembre-se que, a qualquer tempo, é permitido aos partidos políticos fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados”, informa o TSE, na nota em que reafirma trabalhar “de forma incessante para garantir eleições limpas, justas e seguras”.
Para esclarecer dúvidas sobre a segurança do processo eleitoral e rebater boatos, o TSE criou uma página com informações sobre a tecnologia utilizada no país há mais de 25 anos e que, segundo a Corte, “transformou o processo eleitoral brasileiro”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.
Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.
Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.
O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
Na tarde desta quarta-feira (6), o deputado Wilson Filho disse que a melhor decisão que Efraim Filho pode tomar é voltar para a base do governador e pré-candidato ao Governo do Estado da Paraíba, João Azevêdo, mas deixou claro que a decisão cabe somente a Efraim.
“Será que não seria importante para Efraim voltar? Eu tenho amigos prefeitos, gestores, lideranças que escolheram, naturalmente e espontaneamente, Efraim Filho, todos chegam a mim e perguntam se não era melhor para Efraim voltar. Na minha cidade era melhor para Efraim voltar. É uma decisão que cabe a João Azevêdo e a ele. Estou dando minha opinião e se perguntado for, se me questionarem e pedirem minha opinião, eu direi que é bom. Para quem defende Efraim, vai dizer que é bom. Para quem defende João, vai dizer que é um bom companheiro de chapa, porque foi parceiro. Agora, é uma decisão que cabe aos dois protagonistas. Eu defendo a volta de Efraim para o governo”, disse.
A Polícia Civil da Paraíba, em ação realizada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), incinerou na manhã desta quarta-feira (6), cerca de 1,5 tonelada de entorpecentes, causando prejuízo de aproximadamente R$ 10 milhões ao narcotráfico na Paraíba.
Dentre as drogas incineradas estão cerca de 16 mil unidades de comprimidos alucinógenos, além de grande quantidade de maconha e cocaína apreendidas com traficantes em João Pessoa e vários municípios outros municípios paraibanos.
“Além da Paraíba, a Operação Narco aconteceu em todos os estados brasileiros e foi realizada de 27 de junho até 06 de julho. Foram 10 dias de operações intensas em todos os municípios da Paraíba e nos demais estados da federação”, disse o delegado Bruno Vitor, titular da DRE em João Pessoa.
A incineração representa a conclusão da Operação Narco Brasil na Paraíba. “Durante esse período de muito trabalho contamos com a parceria em ações conjuntas com as demais forças de segurança. É muito importante essa união de forças. Estamos cada vez mais combatendo e inibindo o tráfico de drogas na Paraíba”, destacou Bruno Vitor.
Houve incineração de drogas em todas as regiões do estado para celebrar o encerramento da Operação Narco Brasil na Paraíba. “Eu quero parabenizar todas as forças de segurança que participaram dessa grande operação, como a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Sistema Penitenciário. Todos em integração para concluir na data de hoje esse valioso trabalho em defesa da sociedade”, concluiu.
A Paraíba ocupa a 3ª posição entre os Estados do Nordeste no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), promovido pelo Transparência Internacional – um movimento global de combate à corrupção –, ficando atrás de Pernambuco e Ceará.
Com desempenho avaliado como Bom, a Paraíba se posiciona em 11ª colocação em nível nacional no ranking que apresenta pontuação de 0 a 100 para cada estado brasileiro e o Distrito Federal, divulgado nessa terça-feira (5). Os Estados foram avaliados de acordo com 84 critérios divididos em oito segmentos, como Marcos Legais, Plataformas, Administração e Governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação Digital, Comunicação, Participação e Dados Abertos.
Segundo a avaliação, a Paraíba cumpriu boa parte dos requisitos exigidos, apresentando informações consideradas como essenciais para a promoção de integridade e transparência, destacando-se em plataformas, seguido de boa pontuação em políticas participativas, transparência financeira e orçamentária, transformação digital, dados abertos e comunicação.
A avaliação também sugeriu melhorias como ampliação de detalhamento nos dados de emendas parlamentares, obras públicas e concessões de crédito e financiamento.
São plataformas de transparência e de acesso ao cidadão o Portal da Transparência, o Serviço de Informação ao Cidadão, Dados Abertos, Carta de Serviços, Portal da Cidadania, Ouvidoria Geral do Estado, dentre outras, como a página eletrônica oficial do Governo do Estado, e as de cada órgão, onde o cidadão poderá ter acesso a informações específicas.
Todas as informações analisadas e consideradas para avaliação foram coletadas em sites oficiais e nas redes sociais dos órgãos avaliados diretamente por pesquisadores da Transparência Internacional.
O ranking está disponível em: https://indice.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente. A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), nessa terça-feira (05/07). Os preços estão sendo monitorados pelo MPPB, e os cidadãos também podem denunciar o descumprimento das medidas no Procon do seu município, ao qual cabe as providências imediatas.
O documento, que integra o Procedimento Administrativo 002.2022.032075, é assinado pelos diretores geral e regional do MP-Procon, respectivamente, os promotores de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias Sócrates da Costa Agra, que também recomendam que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público. A medida deve ser adotada para proteção e defesa dos consumidores e do mercado de revenda de combustíveis, tendo sido encaminhada aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e municípios.
Foram notificados o Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindpetro-PB), para que encaminhe a recomendação aos seus representados, e as distribuidoras de combustíveis operantes na Paraíba. O setor de Operações do MP-Procon vai monitorar o mercado de revendedores de combustíveis, autuando os estabelecimentos que não cumpram as medidas recomendadas.
Lei e decretos
Os representantes do MPPB consideraram a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior ao das operações em geral, e também os decretos estaduais 42.656, 42.657, 42.658 e 45.659, todos de 30 de junho de 2022, que disciplinam a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis para no máximo 18%.
O diretor-geral do MP-Procon explicou que o órgão vai analisar todas as situações, inclusive, considerando que a retenção da alíquota de ICMS é feita de forma antecipada (substituição tributária) ainda na Petrobrás. “Então é preciso verificar quando as distribuidoras adquiriram o combustível que está sendo vendido, se aquisição foi feita antes ou depois do decreto estadual que reduziu a alíquota para, no máximo, 18%. O objetivo não é fazer tabelamento de preços, mas garantir que as distribuidoras e os revendedores de combustíveis repassem a redução dos tributos diretamente no preço de venda dos combustíveis aos consumidores, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço de venda e os custos incidentes da operação”, explicou Romualdo Dias.
Prática abusiva
A recomendação, o MP-Procon lembra ainda que o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. “Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: aumentar arbitrariamente os lucros; exercer de forma abusiva posição dominante (Lei nº 12.259/2011, art. 36, III e IV)”, diz trecho do documento.
Infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a:*
1 – Multa;
2 – Apreensão do produto;
3 – Inutilização do produto;
4 – Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
5 – Proibição de fabricação do produto;
6 – Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
7 – Suspensão temporária de atividade;
8 – Revogação de concessão ou permissão de uso;
9 – Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
10 – Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
11 – intervenção administrativa;
12 – Imposição de contrapropaganda.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e membro do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), George Coelho, participou, em Brasília, da entrega da pauta com demandas municipalistas aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, antes da Mobilização Municipalista que aconteceu nesta terça-feira (5). Os dirigentes estão preocupados com o avanço das pautas bombas aprovadas recentemente no Legislativo que irão impactar significativamente as receitas municipais.
Entre as demandas estão o piso da enfermagem, que deve gerar despesa de R$ 9,4 bilhões aos cofres municipais. Sobre esse item, o presidente do Senado disse que a Casa está buscando uma solução para o pagamento do piso sem comprometer as finanças e os serviços prestados pelos Municípios à população. “Temos que encontrar uma fonte limpa de receitas”, disse ao destacar como sugestão uma nova rodada da repatriação e da legalização de jogos.
O presidente George Coelho fez questão de destacar que o movimento municipalista não é contra o piso dos enfermeiros, mas que é necessário o Governo Federal esclarecer de onde sairão os recursos que serão repassados aos municípios para o pagamento dos profissionais. Já com o presidente da Câmara, o destaque foi o pedido para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto impede a criação de novos encargos sem a União definir a fonte de custeio.
Entre os pontos de destaque na Mobilização estão as medidas que impactam diretamente a arrecadação e as despesas municipais. Na estimativa da CNM, o pacote de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto financeiro para os municípios. Entre elas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI.
A Mobilização Municipalista aconteceu na sede da CNM, onde parlamentares receberam as demandas municipais. Na parte da tarde, foram cumpridas agendas no Congresso Nacional.
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