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Representante comercial é morto a facadas pelo próprio colega de profissão na Capital

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Um representante comercial foi morto a facadas pelo próprio colega de profissão. O crime aconteceu na manhã desta quinta-feira (7)dentro de um prédio no bairro do Bessa, em João Pessoa. O acusado do crime foi preso instantes após o crime por policiais militares do Batalhão de Policiamento Turístico.

O major Bruno, comandante do Batalhão de Apoio ao Turista explicou que vítima e acusado são representantes comerciais de uma empresa de São Paulo e estavam hospedados em um apartamento do prédio onde ocorreu o crime, possivelmente para recrutar pessoas da cidade para trabalhar. O acusado é do estado do Piauí.

Os dois haviam passado a noite ingerindo bebida alcoólica durante noite e se desentenderam pela manhã. O suspeito feriu a vítima com várias golpes de faca, provocando sua morte imediata. Ele chegou a trocar de roupas, o que indicaria uma possível fuga, mas foi preso em flagrante pela PM.

Secretário explica atuação do Procon em relação a garantia de redução do ICMS sobre os combustíveis

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O secretário do Procon de João Pessoa, Rougger Guerra, conversou com a equipe do PautaPB nesta quinta-feira (07) e explicou todo como está acontecendo a atuação do Procon na garantia da redução do ICMS sobre os combustíveis para o consumidor final.

Confira a entrevista.

 

Pedras de Fogo lidera ranking estadual de atendimentos da Sala do Empreendedor

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O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) divulgou levantamento que aponto a cidade de Pedras de Fogo na liderança do ranking estadual de atendimentos da Sala do Empreendedor, que é comandada pela secretaria Executiva de Empreendedorismo do município.  De 1º de janeiro a 30 de junho de 2022, foram realizados 2171 atendimentos. O segundo lugar é ocupado por João Pessoa com 1234 e na terceira posição aparece Cabedelo com 882.

 

Pedras de Fogo está inserida na Regional João Pessoa, que inclui 24 municípios, além da Capital.

 

“Nós encerramos o primeiro semestre de 2022 com mais de  dois mil atendimentos, conforme os dados registrados no sistema do Sebrae-PB, na Plataforma chamada SAS (Sistema de Atendimento e Relacionamento Sebrae). Com base nesses dados, a Sala do Empreendedor de Pedras de Fogo se tornou 1ª da Regional com o maior número de Atendimentos”, comemorou o prefeito Manoel Junior.

 

 

Manoel Junior acrescentou que a sua gestão desenvolve inúmeras ações para estimular o desenvolvimento e o acesso ao empreendedorismo, para assim executar programas de emprego e renda, dando apoio aos microempreendedores que desejam iniciar ou expandir seus negócios.

 

Já o secretário executivo de Empreenderorismo, Marcos Cavalcante, destacou “que no quesito Agente de Desenvolvimento Pedras de Fogo também se tornou destaque em nível de atendimento, com a agente Fabiana Barros realizando 1283 atendimentos e em seguida o agente Rivaldo Júnior com 888 atendimentos frente aos microempreendedores locais”.

 

“É importante destacar também que desde 2021, o Governo de Pedras de Fogo, através da Sala  do Empreendedor vem retomando as práticas empreendedoras, bem como a cultura empreendedora no Município. Hoje, Pedras de Fogo já possui empreendedores que enviam seus produtos para todo o Brasil, exportam seus produtos para fora do País, como por exemplo, para Bélgica”, ressaltou Marcos Cavalcante.

PMJP e Estado se unem para implantar BRS na Capital

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O prefeito Cícero Lucena participou, na manhã desta quinta-feira (7), de uma reunião técnica para a elaboração de Carta Consulta destinada a captação de recursos, inclusive por meio da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), necessários à implantação de quatro corredores viários e terminais do sistema de Bus Rapid Service (BRS), em João Pessoa.

“Este é um projeto fundamental para a mobilidade de João Pessoa. E um compromisso nosso enquanto gestão: preparar a cidade para o futuro, cuidando agora para dotá-la de um sistema de transportes e trânsito moderno, eficiente, humano e sustentável”, destacou o prefeito. O encontro aconteceu na Secretaria de Planejamento Municipal (Seplan) e contou com a participação de representantes da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e do Governo do Estado.

O projeto, denominado “Rede Integrada de Corredores de Transporte Público do Município de João Pessoa”, prevê investimentos em infraestrutura nos maiores corredores de transportes da Capital, que são as avenidas Epitácio Pessoa, Cruz das Armas, Dom Pedro II e 2 de Fevereiro.

E, ainda, a construção de cinco terminais de integração: um Metropolitano, em área central da cidade, outro no Bessa, e os outros três para atender Cruz das Armas, região da Dom Pedro II e 2 de Fevereiro. A apresentação técnica do projeto foi feita, na reunião, por Adalberto Araújo e Sheila Freire, especialistas em trânsito e mobilidade.

O secretário de Planejamento da Capital, José William, destacou ao término do encontro tratar-se “da maior intervenção já planejada nas últimas décadas para o sistema viário, de transportes públicos e de mobilidade urbana e humana da cidade”.

Ele lembrou que a Prefeitura, por meio da Seplan e da Semob-JP, já vinha desenvolvendo os estudos e trabalhando no projeto da rede integrada de transportes, mas que agora, por meio da parceria técnica e administrativa com o Governo do Estado, as ações e providências para implantação ganham maior celeridade. “Tudo será mais rápido, inclusive a definição e divisão dos custos de implantação, que estamos prestes a concluir”, completou.

Pelo Governo do Estado, participaram da discussão do projeto a secretária Executiva de Infraestrutura e Meio Ambiente, Virgiane Melo Amaral, e Álvaro Paiva, representante da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplag). Pela AFD, Fernando Pacheco e Elisa Xavier, acompanhando online. E representando a I CARE, consultoria em sustentabilidade, o arquiteto Leonardo Werneck e a engenheira Lais Souza.

Também presentes à reunião o secretário executivo da Seplan, Airton Falcão, e o coordenador do Programa João Pessoa Sustentável, Antônio Elizeu. Ambos ressaltaram a dimensão do projeto e sua importância para a melhoria do trânsito e do sistema de transportes na Capital. “É um projeto que interage com toda a mobilidade de João Pessoa, que dará fluidez ao tráfego e beneficiará diretamente toda população usuária do transporte público”, comentou Antônio Elizeu.

Visitas e revisão – À tarde as equipes técnicas estiveram em visitas aos locais de implantação do BRS. E nesta sexta-feira (8), reúnem-se durante o período da manhã na Secretaria de Infraestrutura do Estado (sede do DER) para revisão da Carta Consulta, a ser assinada pelo governador João Azevedo e pelo prefeito Cícero Lucena.

Veneziano recebe diretores do Hospital do Amor e unidade a ser construída em Campina Grande

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O Vice-Presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) recebeu em Campina Grande nesta quinta-feira (07) a presença de dois diretores do Hospital do Amor, referência nacional na pesquisa, prevenção e tratamento do câncer. O objetivo foi o de definir uma área para a construção da unidade, que foi anunciada como uma conquista pelo senador no aniversário de 157 anos Campina, no ano passado.

Veneziano, Raphael Haikel, médico oncologista; e Estefano Benedetti, engenheiro civil visitaram áreas que foram apresentadas pelos empresários campinenses Arimatea e Renato Rocha, do Grupo Rocha, para identificar qual delas seria a mais adequada. A área escolhida, cuja doação foi confirmada pelo empresário, fica na Alça Sudoeste, e pela localização estratégica, atenderá as necessidades de pacientes de Campina Grande e região.

Para viabilizar a obra, Veneziano se comprometeu em destinar emendas parlamentares, além de conseguir recursos extra orçamentários, junto com o ex-presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que participou da reunião de hoje por vídeo-conferência e já havia se comprometido em atuar para concretizar a obra, durante inauguração da mais recente unidade do Hospital do Amor, na cidade de Imperatriz, no Maranhão, no ano passado, quando Veneziano confirmou a conquista para Campina Grande. Veja o vídeo acessando o link: https://youtu.be/sQwDQL1n0TI

Hospital de Amor – O Hospital de Amor é o nome atual do conhecido Hospital de Câncer de Barretos, líder do ranking da Scimago Institutions Rankings (SIR), entre todos os centros de saúde da América Latina, ocupando o segundo lugar entre as instituições que realizam pesquisas na área da saúde.

A instituição foi escolhida, em 2000, pelo Ministério da Saúde, como o melhor hospital público do país. Desde 2011 é considerada “instituição irmã” do MD Anderson Cancer Center, o maior centro de tratamento e pesquisa de câncer do mundo.

No ano de 2020, o HA realizou 1.047.440 atendimentos a 224.883 pacientes de 2.335 municípios de todos os estados do país – um recorde de cobertura. Foram realizadas 24.351 internações, 252.544 quimioterapias, 9.500 refeições servidas por dia, 100% de forma gratuita. A entidade reúne 380 médicos e 5.300 funcionários, em todas as suas unidades espalhadas pelo Brasil.

Assessoria de Imprensa

MPPB ajuíza ação contra ex-prefeitos de Patos para ressarcimento de danos ao erário; confira

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou duas ações civil públicas contra, respectivamente, os ex-prefeitos de Patos Francisca Gomes Araújo Mota e Lenildo Dias de Morais para promover o ressarcimento dos danos provocados ao erário do Município decorrente dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas de contribuições previdenciárias patronais que não foram pagas no vencimento legal. A ação foi ajuizada pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima.

Conforme as ações, os ex-prefeitos não efetuaram o pagamento das parcelas da cota patronal referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2016 ao PatosPrev. Essa omissão no recolhimento da contribuição previdenciária gerou a incidência de juros e correção monetária, sendo o débito parcelado por meio da Lei Municipal 4.904/2017.

Na ação, o promotor destaca que, em Patos, cidade de médio porte, enfrenta-se a mesma realidade do resto do Brasil em relação à previdência. Relatório de auditoria direta elaborado

pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência, órgão vinculado ao Ministério da Economia, aponta que sucessivas gestões deixaram de recolher as contribuições descontadas dos servidores e a cota patronal, provocando um desequilíbrio fiscal enorme. O relatório de auditoria SEI nº 142/2018, da Secretaria de Regimes Próprios, compreendeu o período de agosto de 2016 a junho de 2018, cujos prefeitos de Patos foram Francisca Gomes Araújo Mota, Lenildo Dias de Morais e Dinaldo Medeiros Wanderley Filho.

Primeira ação

Em relação a Francisca Gomes Araújo Mota, verifica-se que exerceu o cargo de prefeita até o dia 09 de setembro de 2016, quando foi afastada por decisão judicial. No período de análise do relatório, não realizou o recolhimento da contribuição previdenciária patronal competência referente ao mês de agosto de 2016, com vencimento no dia 05 de setembro de 2016.

O valor não recolhido no mês de setembro de 2016 foi de R$ 1.396.970,53. O MPPB utilizou o programa de cálculos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para atualização monetária. Utilizando como parâmetros, a data inicial 05 de setembro de 2016 (vencimento da parcela de contribuição previdenciária patronal) e final a data de promulgação da Lei 4.904/2017, que parcelou o débito (30 de agosto de 2017), tem-se que o valor original foi acrescido de R$ 109.911,12, sendo esse o exato dano ao erário municipal.

Na ação, o promotor aponta que esse valor sairá dos cofres do Município para cobrir despesas previdenciárias extras, decorrentes da mora no adimplemento das prestações regulares, deixando de ser empregado em saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.

A ação requer a condenação da ex-prefeita ao ressarcimento de R$ 109.911,12, referente ao dano provocado pela incidência de juros e correção monetária sobre o valor da contribuição previdenciária patronal.

Segunda ação

Já Lenildo Dias de Morais exerceu o cargo de prefeito até o dia 31 de dezembro de 2016, sucedendo Francisca Gomes Araújo Mota após decisão judicial de afastamento. Durante o mandato, não realizou o recolhimento das parcelas de contribuições previdenciárias referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016, cujos vencimentos foram, respectivamente, nos dias 05 de outubro de 2016, 05 de novembro de 2016 e 05 de dezembro de 2016.

Os valores não recolhidos foram de R$ 1.408.485,86 (referente a setembro), R$ 1.400.419,87 (outubro) e R$ 1.396.210,53 (novembro). Utilizando o programa do TJDFT, chegou-se ao valor de R$ 278.438,32 referentes a  juros e correção monetária, o que representa o valor exato do dano ao erário municipal. A ação requer que Lenildo Dias seja condenado ao ressarcimento de R$ 278.438,32.

Em relação a Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, já foi ajuizada a ação de improbidade administrativa 0801453-10.2018.8.15.025, versando sobre os débitos por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias no período apurado no relatório de auditoria da Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência.

Cícero Lucena se coloca como ‘interlocutor’ para trazer Efraim de volta à base governista; assista

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O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, em entrevista nesta quinta-feira (7), se colocou à disposição para ser uma espécie de ‘interlocutor’ para trazer de volta à base governista, o deputado federal e pré-candidato ao Senado, Efraim Filho.

Cícero fez questão em destacar que se tiver esse ‘movimento’ e Efraim desejar, ele estará à disposição de sentar e conversar.

O prefeito da Capital também frisou acreditar que seu partido, o Progressistas, só quer formar uma chapa forte e unida para a vitória de João Azevêdo.

Abaixo a fala do prefeito Cícero Lucena, registrada pela equipe do Portal PautaPB.

 

ASSISTA: Cícero anuncia pacote de obras em mais de R$ 50 milhões para a Saúde

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O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, anunciou um pacote de obras e investimentos para a Saúde. Serão cerca de R$ 50 milhões para a construção de duas novas UPAs e 12 novas UBSs; assim como a reforma e ampliação das demais.

O prefeito também anunciou aumento salarial para médicos e profissionais da saúde.

Abaixo o prefeito Cícero Lucena fala sobre esses investimentos.

Mulheres são presas suspeitas de adulterarem preço de carnes e outros produtos em supermercado

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A Polícia Civil da Paraíba, através da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio (DCCPAT), prendeu, na tarde desta quarta-feira, 06, três mulheres em supermercado de João Pessoa por estarem adulterando os preços de carnes e outros produtos na hora de passarem o código de barras no caixa. O crime, considerado furto, contava com a participação de uma funcionária da loja.

A identificação das suspeitas será preservada pela Polícia Civil em cumprimento à Lei de Abuso de Autoridade.

Segundo a delegada Emília Ferraz, as investigações revelaram que os furtos contavam com a participação de uma funcionária do mercado que passava carnes e produtos de valores elevados com código de registro divergentes, causando assim um alto prejuízo ao estabelecimento comercial. “Estima-se um prejuízo superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) segundo apurado até o presente momento”, revelou.

Ainda segundo a delegada Emília Ferraz, as ações aparentemente se iniciaram no mês de junho, quando começaram a ser observadas as diferenças no faturamento dos produtos. “A Polícia Civil continuará a investigação e já identificou a participação de outras pessoas no referido esquema”, concluiu.

Polícia Civil da Paraíba

Justiça determina que Sérgio Cabral e esposa restituam cofres públicos

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A Justiça do Rio fixou em R$ 10 milhões a quantia que o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo terão de pagar a título de reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos no período que vai de 19 de agosto de 2008 a 3 de abril de 2014. O valor ainda sofrerá atualização monetária e juros de mora de um por cento ao mês contados desde abril de 2014. A decisão é da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

Os dois foram condenados no ano passado pelo crime de peculato pelo uso particular de helicópteros do governo do Estado para transporte de familiares, funcionários, políticos e amigos. Em primeira instância, a condenação previa a devolução superior a R$ 19 milhões.

As defesas de Cabral e Adriana recorreram da decisão e a 8ª Câmara Criminal acolheu parcialmente os pedidos. De acordo com a relatora do processo, desembargadora Suely Lopes Magalhães, a autoria e a materialidade do delito de peculato imputado aos réus foram demonstradas tanto pela farta documentação do processo quanto pelos depoimentos colhidos no inquérito e em juízo.

A desembargadora Suely Magalhães escreveu na decisão que “observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a importância de R$ 10 milhões, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelos réus aos cofres públicos, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês contados desde o evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula STJ 54, dado que a obrigação ora estabelecida decorre de ato ilícito, sendo certo, ainda, que como a sentença está a tratar de continuidade delitiva, onde há vários delitos ligados uns aos outros devido a condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras, de forma que os subsequentes devam ser tidos como continuação do primeiro, a data inicial de incidência dos juros será a de 3 abril de 2014”.

O que diz a defesa

A advogada Patricia Proetti, que defende o ex-governador Sérgio Cabral, disse, em nota, que “o acórdão que manteve a condenação criminal contra o ex-governador é descabido e totalmente ilegal. Vale lembrar que o ex-governador respondeu, na 8ª Vara de Fazenda Pública, a uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato e que foi julgada improcedente em um processo que já transitou em julgado. Naquela oportunidade, a magistrada entendeu que não havia ato de improbidade tampouco dano ao erário. Isso porque concluiu-se que os voos eram regulares, os informes gerados pelo setor de inteligência determinavam que o transporte aéreo em equipamentos do estado era mais seguro e bem mais econômico para os cofres públicos uma vez que os voos foram executados no pleno exercício das prerrogativas da chefia do executivo estadual”.