O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campina Grande seguiu o parecer do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e autorizou o repasse de R$ 1,3 milhão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) à Prefeitura para custear ações de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da doença Covid-19. Os recursos serão aplicados integralmente no Plano Municipal preparado para a prevenção e enfrentamento da pandemia.
Dos recursos repassados, R$ 1 milhão serão destinados às ações do Hospital da Criança e R$ 300 mil, à Secretaria Municipal de Assistência Social para ações socioassistenciais voltadas às crianças e adolescentes em situação de rua no município. De acordo com a Prefeitura, a transferência deverá ser efetivada esta semana.
A medida atendeu à solicitação do prefeito Romero Rodrigues e foi discutida por um colegiado em duas reuniões por videoconferência realizadas na última quinta e sexta-feiras (26 e 27/03), para tratar do cumprimento das orientações das autoridades sanitárias sobre o isolamento social como estratégia mais eficaz para conter a propagação do vírus. A última reunião em que houve a aprovação do ato autorizando o repasse do FIA foi gravada.
Durante as reuniões, integrantes do MPPB, como a promotora de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Campina Grande, Elaine Alencar, e a pedagoga Shirley Abreu contribuíram com orientações e esclarecimentos acerca do uso do FIA para situações excepcionais, como a que o País e o mundo estão vivendo em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Parecer ministerial
A decisão do CMDCA, órgão autônomo responsável por gerir o FIA, foi baseada em diagnósticos apresentados pelas secretarias municipais de Saúde e de Ação Social e também no parecer do MPPB.
Em seu parecer, a promotora de Justiça Elaine Alencar destacou artigos da Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que preveem que os recursos do FIA possam ser destinados ao financiamento de ações governamentais para o desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado e também em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, desde que haja a aprovação do plenário do CMDCA. “A situação de excepcionalidade que estamos vivendo exige do CMDCA e de toda a rede de proteção à criança e ao adolescente posturas que contribuam para o combate à pandemia e suas consequências sociais. O uso dos recursos do FIA de forma excepcional atende à finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois além de contribuir para reforçar o apoio ao hospital que atende criança e adolescente em Campina Grande, os recursos serão empregados para distribuição de alimentação às crianças carentes e suas famílias, que têm suas condições financeiras e o acesso à alimentação comprometidas em razão da necessidade de isolamento”, argumentou Elaine.
Mais recursos com Imposto de Renda
A Promotoria também destacou que atualmente os contribuintes estão fazendo suas declarações de imposto de renda (IR) e que é possível destinar até 3% da parte do imposto devido ao FIA. “Conforme projeção, neste momento de declaração, o potencial de captação do FIA campinense é de aproximadamente R$ 8 milhões para doação de 3% direto na declaração de ajuste anual, bem como cerca de R$ 17 milhões para potencial de 6% para doações realizadas ao longo do ano”, informou Elaine.
Isso fez com que a Promotoria orientasse o CMDCA de Campina Grande a envidar esforços para mobilizar a população campinense e incentivar as pessoas a destinarem parte do seu imposto de renda ao FIA local. “Os conselheiros deverão agir para ampliar a captação de recursos para o FIA, a exemplo de doações de pessoas físicas e jurídicas, e com isso repor e até mesmo superar o valor que dispunha o Fundo, notadamente porque várias outras ações serão necessárias em futuro breve para enfrentar os problemas sociais que advirão desse momento e que alcançarão a parcela vulnerável da população, que são as crianças e os adolescentes de famílias carentes”, explicou.
Durante a reunião do colegiado, delegados da Receita Federal orientaram os presentes com dados e informações sobre potenciais fontes de doações diretas dos IR.
Rigor na fiscalização
A Promotoria também destacou que a presidência do CMDCA deverá dar transparência na utilização dos recursos já existentes na conta bancária do FIA, bem como valores que venham a ser captados e os valores utilizados, e os projetos e ações emergenciais aprovadas pelo Conselho, devendo publicizar atualizações diárias no site oficial da Prefeitura Municipal de Campina Grande. “Será imprescindível que o CMDCA exerça com rigor sua função de fiscal dos recursos destinados, acompanhando com atenção o emprego dos valores que foram destinados ao enfrentamento à pandemia”, reiterou Elaine.
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