Em João Pessoa estabelecimentos não podem cobrar taxas extras ou multa por perda de bilhete de estacionamento

Os estabelecimentos comerciais de João Pessoa não podem fazer qualquer tipo de cobrança extra ou aplicar multa aos usuários e clientes, por conta da perda ou extravio de ticket de estacionamento. A norma, que também já era prevista no Código de Defesa do Consumidor, agora é Lei Municipal. A autoria é de Eduardo Carneiro, a época em que exerceu mandato de vereador na Capital.

A Lei, sancionada recentemente pelo prefeito Luciano Cartaxo, ganhou o número 13.862/19 e dispões sobre a possível perda desses bilhetes. “Não tem sentido esse tipo de cobrança. O consumidor já paga para deixar seu carro estacionado nestes locais e não pode ser penalizado em caso de não encontrar o bilhete. Alguns estabelecimentos cobram taxas altíssimas, abusivas”, comentou Eduardo.

Conforme a Lei, para comprovar a posse do veículo, o usuário deverá apresentar a sua documentação pessoal e do automóvel ou moto em questão. “Essa medida também é importante para garantir a segurança do próprio proprietário ou condutor do veículo, evitando assim, que uma situação inversa aconteça: uma pessoa roubar a chave de um veículo e sair do estabelecimento sem precisar de comprovação mínima”, explicou.

Eduardo Carneiro ocupou por um ano a vaga de vereador suplente na Câmara Municipal de João Pessoa, em maio de 2014. Em 2016, é eleito para voltar à Câmara como vereador titular, escolhido como representante de quase cinco mil pessoenses. Nesse período, contabiliza cerca de 50 leis sancionadas que beneficiam à população da Capital.

Atualmente, está em seu primeiro ano de mandato na Assembleia Legislativa da Paraíba. Ele foi eleito no pleito de 2018, vindo a assumir em janeiro de 2019, o cargo de deputado estadual na Casa de Epitácio Pessoa, onde é criador e presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico.

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