Projeto de lei: casais de união homoafetiva estável podem se inscrever em programas de habitação social

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) usou seu pronunciamento na sessão desta terça-feira (24), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para repercutir Projeto de Lei (PL) de sua autoria que assegura às pessoas que vivem em união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Município.

“A união homoafetiva é lei, você já pode concretizar civilmente falando e espiritualmente, de acordo com a sua orientação religiosa. Mas a questão da união homoafetiva ser incorporada enquanto unidade familiar nos programas habitacionais ainda não é lei. Por isso, tramita na Casa um PL de minha autoria que regulamenta a união homoafetiva como entidade familiar para os programas de habitação de João Pessoa”, explicou.

De acordo com o PL, os convênios e contratos firmados a fim de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar, no intuito de possibilitar a inscrição.

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