Projeto de lei: filhos de pessoas com deficiência poderão ter prioridade de vagas em escolas perto de casa

A Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei do vereador Lucas de Brito (PV) que deve facilitar o dia a dia de quem vive em situação de vulnerabilidade social. O texto assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

 

A intenção do projeto é garantir o direito à educação dos menores, minimizando as dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. “Todos sabemos que a distância, aliada à impossibilidade financeira das famílias, é uma das causadoras da evasão escolar”, avaliou Lucas. O parlamentar acrescentou que, esse fato, muitas vezes, é determinante para prejudicar o desenvolvimento e para a falta de perspectiva quanto ao futuro dessas crianças e adolescentes.

 

Lucas de Brito salientou que o projeto não tem como objetivo criar vagas no ensino público, mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não apenas da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão. “Com este projeto elimina-se a possibilidade de se recusar a vaga embora a Prefeitura Municipal tenha sido feliz na política de ampliação de vagas em creches e escolas, além da qualidade delas”, enfatizou.

 

Cabe salientar que a propositura não visa a eleger critério de prioridade na prestação do serviço público, mas, e tão somente, eleger critério de prioridade quanto a localização dos estabelecimentos prestadores de serviços. Desse modo, segundo o parlamentar, a prioridade na inserção destes não se caracteriza como privilégio, e sim, uma derivação de ações afirmativas para os beneficiados.

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