A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 407/2019, do presidente da Casa, Adriano Galdino, proibindo que hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades de saúdem cobrem valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos.
O projeto, segundo Galdino, tem a finalidade de proibir cobrança por uso de ar-condicionado, televisão e internet nos hospitais do Estado. A vedação também é válida para os planos de saúde. “A cobrança extra é comum e abusiva, pois afronta a dignidade da pessoa, já que geralmente ocorre em situações de fragilidade do paciente. Não se trata de luxo ou privilégio, mas de resguardar o mínimo de conforto e qualidade”, ressaltou o autor da propositura.
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 488/2019, do deputado Edmilson Soares, que obriga o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com alguma deficiência no térreo das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante. “Queremos garantir o direito à proteção dos idosos, já que a vulnerabilidade desse grupo é grande e as quedas são constantes. É nossa obrigação definir políticas públicas aos idosos e gestantes”, disse Edmilson Soares.
Os membros da comissão também aprovaram, por unanimidade, o projeto 311/2019, do deputado Wilson Filho, que dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas de água e taxa de esgoto em locais sem acesso ao serviço. “A falta de água é um dos maiores problemas enfrentados pelo povo paraibano, por tanto a aprovação dessa proposta é importante para o processo civilizatório”, disse Wilson Filho. A proibição da taxa é para as localidades que estejam com o serviço cortado por um período de 15 dias.
Ao todo, os membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias apreciaram 20 matérias. Participaram da reunião os deputados Edmilson Soares (presidente), Doutora Paula, Walber Virgulino e Felipe Leitão.
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