O ex-juiz José Edvaldo de Albuquerque Filho está tentando receber integralmente a pensão devida aos magistrados que deram a sua contribuição à sociedade. Acontece que o magistrado em questão foi preso e condenado por corrupção e foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em 2013.
Ele recebeu a punição de ser aposentado com o recebimento proporcional de pensão. Isso dá R$ 28,9 mil mensais. Acontece que ele recorreu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a pouco convencional revisão do benefício. Quer receber pensão integral. E sabe o pior? O órgão de controle ainda não expressou convicção de negar o benefício. O último conselheiro a se deter sobre o assunto, em instância de recurso, Arthur Cunha Lima, acabou pedindo vista.
O relator da matéria, o conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho, votou pelo não conhecimento do recurso. O entendimento dele é lógico. O Tribunal de Contas do Estado não é a instância competente para discutir uma decisão do Tribunal de Justiça. O entendimento é o mesmo expressado no parecer do Ministério Público de Contas. A procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão foi contra o provimento por entender que não estão presentes no recurso os requisitos da “legitimidade” e da “regularidade”.
Processo
Para quem não lembra, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu em dezembro de 2013, de forma unânime, aposentar de forma compulsória o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima. A corte julgou procedentes dois processos administrativos disciplinares contra o magistrado. A pena aplicada é a máxima no âmbito no Tribunal, no entanto, o juiz passou a ter direito aos vencimentos proporcionais por tempo de serviço. Edvaldo foi preso em abril do mesmo ano, durante a Operação Astringere, sob a acusação de integrar um esquema de favorecimento de sentenças.
O relator dos processos contra o juiz foi o desembargador Fred Coutinho. No voto, ele afirmou que José Edvaldo mostrou-se negligente no cumprimento de seus deveres, “atuando de forma incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções”, na titularidade do 2º Juizado Especial de Mangabeira.
Condenação
O ex-juiz Edvaldo Albuquerque foi condenado, em 2017, juntamente com outros 11 suspeitos de integrar um grupo responsável por fraudes relacionadas ao seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O escândalo se tornou público em 2013, com a deflagração da Operação Astringere, desencadeada pela Polícia Federal. O grupo, de acordo com as investigações, “fabricava” astreintes, multas em dinheiro definidas pelo magistrado para que pessoa ou empresa citada em um processo cumpra uma ordem judicial. A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brasilino Leite.
Pela decisão, o ex-magistrado é condenado a 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, além da perda da aposentadoria. Leite determina ainda a expedição de mandados de prisão em relação aos réus José Edvaldo Albuquerque de Lima, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, Dino Gomes Ferreira, Cícero de Lima e Sousa, Edílson de Araújo Carvalho e Glauber Jorge Lessa Feitosa. Todos eles foram condenados com pena restritiva de liberdade.
Além do ex-juiz, a organização criminosa contava com a participação de delegado, cinco advogados e dois policiais (um Militar e um Civil). Durante a operação, em 2013, foram presos dez acusados de envolvimento no esquema. As investigações mostraram que o grupo se apropriava de forma indevida de indenizações pagas pelo DPVAT.
De acordo com a denúncia do Ministério Público da Paraíba, a quadrilha atuava com a montagem e falsificação de documentação necessários à “judicialização” das demandas, manipulação dos atos processuais, imprimindo ritmo e rito diferenciado aos integrantes do grupo criminoso, apropriação de valores de astreintes, intimidação das pessoas que tiveram seus valores apropriados pela organização, e a confecção de dossiês contra diversas autoridades. De acordo com a denúncia na qual se baseou o juiz para a decisão, o esquema foi descoberto após investigação da atuação do oficial de justiça Márcio Nóbrega da Silva, que delegava suas funções a terceiros para dedicar o seu tempo à atividade (mais tentável) de advogado.
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