Comissão de Orçamento aprova MP que cria Fundo Estadual do Trabalho

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (26), projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado 22/2019, que estabelece a nova estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Representação Institucional da Paraíba (Seri). Os membros da comissão também aprovaram a Medida Provisória (MP) 285/2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Fundação Espaço Cultural da Paraíba (Funesc), e a MP 284/2019, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual do Trabalho.

Os parlamentares analisaram ainda o Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Porém, um pedido de vistas do deputado Raniery Paulino fez com que os membros da comissão decidissem se reunir nesta terça-feira (27), às 08h, para votar a proposta de empréstimo.

O adiamento para a votação do projeto aconteceu após o secretário de Estado da Fazenda, Marivaldo Laureano, que estava presente na reunião, se comprometer a encaminhar alguns questionamentos feitos pelo deputado Raniery Paulino.

A operação de crédito tem por objetivo contribuir para a sustentabilidade da gestão fiscal, por meio do aperfeiçoamento da gestão fazendária, da administração tributária, contencioso fiscal, da administração financeira e do gasto público. Serão realizados investimentos na Secretaria da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado.

Os deputados também apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo poder Executivo, ao Projeto de Lei 348/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para o exercício de 2020. Eles derrubaram o veto por unanimidade, seguindo a orientação do relator Tião Gomes. O veto foi para algumas emendas dos parlamentares à LDO. Os parlamentares justificaram a derrubada do veto informando que as emendas foram apresentadas de em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo

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