Cumprimento das emendas impositivas volta a ser debatido na CMJP

A execução das emendas impositivas foi novamente tema de debate na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14). Os parlamentares discutiram o assunto durante o Pequeno Expediente e durante o pronunciamento dos vereadores Marcos Henriques (PT), Tibério Limeira e Leo Bezerra (ambos do PSB), Milanez Neto (PTB) e Bruno Farias (PPS).

O vereador Marcos Henriques afirmou que apenas uma emenda de sua autoria foi executada pela Prefeitura de João Pessoa. “Ao todo, apresentei 27 emendas, e apenas uma, referente a 2018, foi executada. Isso não é razoável. Peço que o prefeito cumpra a lei. A notícia-crime apresentada pelo vereador Bruno Farias pode ter desdobramentos”, enfatizou o parlamentar.

Em aparte, o vereador Lucas de Brito (PV) destacou que, quando a emenda sofre veto do Executivo Municipal e não é cumprida, “não existe descumprimento de lei, muito menos crime praticado”. Ele levantou ainda a possibilidade de haver vício na tramitação da emenda à lei orgânica que implantou as emendas impositivas.

“Me parece que houve um vício na tramitação legislativa da emenda à lei orgânica. O artigo 161 do Regimento Interno prevê que haja um interstício de dez dias entre a votação do primeiro turno para a do segundo turno. Temos que analisar se realmente houve esse vício para reapresentarmos a matéria. Se não tiver vício, temos que exigir mesmo a execução das emendas, analisar os vetos e, se discordarmos deles, derrubá-los”, afirmou.

O vereador Tibério Limeira argumentou que mais de 70% das emendas parlamentares foram sancionadas pela Prefeitura e, mesmo assim, não houve o cumprimento total das aprovadas pelo Executivo. Ele lembrou ainda que, até agora, a lei que instituiu as emendas impositivas não sofreu nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“As emendas impositivas foram criação nossa, do colegiado. A lei foi promulgada. Não houve Adin, então, está vigente e deve ser obedecida pelo prefeito, que em nenhum momento questionou o devido processo legal da matéria. Dizer que não se seguiu o processo regimental é uma tentativa de desconstruir um instrumento legal que todos os vereadores votaram a favor”, afirmou Tibério.

O vereador Marcos Vinícius, então presidente da Casa, garantiu o cumprimento do devido processo legal na aprovação da lei. “Conversamos com técnicos do Senado e do Tribunal de Contas pra saber a viabilidade, fizemos as leituras necessárias em plenário. Estamos tranquilos a respeito do encaminhamento dentro do que a Constituição Federal diz”, ressaltou.

Em concordância com os vereadores Tibério Limeira e Marcos Vinícius, o vereador Leo Bezerra salientou a importância das emendas impositivas. “Estamos aqui debatendo a legalidade de uma lei aprovada por todos? Não precisávamos disso. Esta Casa é maior, a emenda impositiva é maior do que qualquer vereador e também do que o prefeito. Ele [Luciano Cartaxo] tem que executar”, declarou.

Já Milanez Neto (PTB), líder do governo na Casa, relembrou o artigo do Regimento Interno que prevê a necessidade de aprovação da matéria em dois turnos, com intervalo de 10 dias. “Está na Constituição Federal e também está no Regimento Interno da Casa. Para mim, a emenda impositiva é legal e vigente, votada e aprovada. Se em algum momento se discutir e comprovar a ilegalidade, a Câmara acata e vota novamente”, afirmou.

O vereador Bruno Farias rebateu o vereador Milanez Neto. “Tem jurisprudência sobre prazo interstício. O prazo existe, mas existe quando da criação da lei orgânica em 1988. Em 1988 e 1989 os vereadores da nossa Casa respeitaram esse interstício na votação da nossa lei orgânica. O artigo 29 da Constituição Federal, que fala sobre o prazo, não é aplicável em caso de emenda. Não há tese que possa desconstruir a legalidade, o processo legal, regular e sadio pelo qual foi tramitado a emenda à lei orgânica. Ela seguiu o trâmite legal como todas as emendas à lei orgânica promulgadas que vi aprovar nessa Casa nos últimos dez anos”, assegurou Bruno Farias.

você pode gostar também Mais do autor

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.