A execução das emendas impositivas foi novamente tema de debate na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14). Os parlamentares discutiram o assunto durante o Pequeno Expediente e durante o pronunciamento dos vereadores Marcos Henriques (PT), Tibério Limeira e Leo Bezerra (ambos do PSB), Milanez Neto (PTB) e Bruno Farias (PPS).
O vereador Marcos Henriques afirmou que apenas uma emenda de sua autoria foi executada pela Prefeitura de João Pessoa. “Ao todo, apresentei 27 emendas, e apenas uma, referente a 2018, foi executada. Isso não é razoável. Peço que o prefeito cumpra a lei. A notícia-crime apresentada pelo vereador Bruno Farias pode ter desdobramentos”, enfatizou o parlamentar.
Em aparte, o vereador Lucas de Brito (PV) destacou que, quando a emenda sofre veto do Executivo Municipal e não é cumprida, “não existe descumprimento de lei, muito menos crime praticado”. Ele levantou ainda a possibilidade de haver vício na tramitação da emenda à lei orgânica que implantou as emendas impositivas.
“Me parece que houve um vício na tramitação legislativa da emenda à lei orgânica. O artigo 161 do Regimento Interno prevê que haja um interstício de dez dias entre a votação do primeiro turno para a do segundo turno. Temos que analisar se realmente houve esse vício para reapresentarmos a matéria. Se não tiver vício, temos que exigir mesmo a execução das emendas, analisar os vetos e, se discordarmos deles, derrubá-los”, afirmou.
O vereador Tibério Limeira argumentou que mais de 70% das emendas parlamentares foram sancionadas pela Prefeitura e, mesmo assim, não houve o cumprimento total das aprovadas pelo Executivo. Ele lembrou ainda que, até agora, a lei que instituiu as emendas impositivas não sofreu nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
“As emendas impositivas foram criação nossa, do colegiado. A lei foi promulgada. Não houve Adin, então, está vigente e deve ser obedecida pelo prefeito, que em nenhum momento questionou o devido processo legal da matéria. Dizer que não se seguiu o processo regimental é uma tentativa de desconstruir um instrumento legal que todos os vereadores votaram a favor”, afirmou Tibério.
O vereador Marcos Vinícius, então presidente da Casa, garantiu o cumprimento do devido processo legal na aprovação da lei. “Conversamos com técnicos do Senado e do Tribunal de Contas pra saber a viabilidade, fizemos as leituras necessárias em plenário. Estamos tranquilos a respeito do encaminhamento dentro do que a Constituição Federal diz”, ressaltou.
Em concordância com os vereadores Tibério Limeira e Marcos Vinícius, o vereador Leo Bezerra salientou a importância das emendas impositivas. “Estamos aqui debatendo a legalidade de uma lei aprovada por todos? Não precisávamos disso. Esta Casa é maior, a emenda impositiva é maior do que qualquer vereador e também do que o prefeito. Ele [Luciano Cartaxo] tem que executar”, declarou.
Já Milanez Neto (PTB), líder do governo na Casa, relembrou o artigo do Regimento Interno que prevê a necessidade de aprovação da matéria em dois turnos, com intervalo de 10 dias. “Está na Constituição Federal e também está no Regimento Interno da Casa. Para mim, a emenda impositiva é legal e vigente, votada e aprovada. Se em algum momento se discutir e comprovar a ilegalidade, a Câmara acata e vota novamente”, afirmou.
O vereador Bruno Farias rebateu o vereador Milanez Neto. “Tem jurisprudência sobre prazo interstício. O prazo existe, mas existe quando da criação da lei orgânica em 1988. Em 1988 e 1989 os vereadores da nossa Casa respeitaram esse interstício na votação da nossa lei orgânica. O artigo 29 da Constituição Federal, que fala sobre o prazo, não é aplicável em caso de emenda. Não há tese que possa desconstruir a legalidade, o processo legal, regular e sadio pelo qual foi tramitado a emenda à lei orgânica. Ela seguiu o trâmite legal como todas as emendas à lei orgânica promulgadas que vi aprovar nessa Casa nos últimos dez anos”, assegurou Bruno Farias.
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