A Operação Lei das Filas, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor nos bancos da Capital, já registrou 125 autuações, em 47 agências vistoriadas. A fiscalização do Procon-JP volta aos bancos nesta segunda-feira (12) devido o início do pagamento do PIS/Pasep.
A Operação Lei das Filas está sendo realizada desde o final de abril deste ano para fazer cumprir o que garante a legislação. A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 prevêem que o atendimento nos caixas deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.
O secretário Helton Renê esclarece que a fiscalização do Procon-JP é para evitar que as pessoas passem horas esperando um atendimento bancário quando existem leis que determinam um tempo mínimo. “O ‘acampamento’ do Procon-JP nas agências tem surtido efeito e algumas vêm se adequando, mas a fiscalização ainda é necessária. Também estamos realizando diligências a pedidos dos próprios consumidores, que nos acionam quando o atendimento está muito lento”, disse.
Dias de pico – Helton Renê salienta que o ‘acampamento’ nos bancos ocorre principalmente em dias de muita movimentação. “Focamos em dias de pico como de pagamentos das folhas dos funcionários ativos e inativos. A partir desta segunda-feira, vamos voltar com a fiscalização devido ao pagamento do Pis/Pasep”.
Auto de constatação – A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores, que funciona como um registro da hora do atendimento direto no caixa. “Alguns agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila, comprovando, assim, o tempo de espera na fila”, explica Helton Renê.
Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede: Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)
MP-Procon: Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h)
Uninassau: Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau – Av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h)
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015
Instagran: @proconjp
