Nota
Devido a grande repercussão e ao impacto social da Lei 11.411/2019, que garante a regulamentação da cobrança de taxa de estacionamento em Shoppings Centers, Mercados e Centros Comerciais, garantindo uma tolerância de até 20 minutos e a isenção do pagamento por até cinco horas mediante comprovação de compra no estabelecimento em valor igual ou maior que dez vezes o preço da taxa de estacionamento, a Assembleia Legislativa destaca:
1 – A Assembleia da Paraíba cumpre seu papel em legislar em prol da sociedade paraibana, entendendo que as leis aprovadas pela Casa devem levar em consideração os aspectos legais, sociais e econômicos, gerando bem-estar, equidade e proteção aos cidadãos.
2 – A grande repercussão e aceitação da nova legislação junto aos cidadãos paraibanos e até em alguns estabelecimentos que já adotam a prática, demonstra seu grande impacto social, notadamente em momento de crise que atravessa o país.
3 – A Assembleia Legislativa da Paraíba buscará esclarecer judicialmente a matéria e defenderá a legislação promulgada, em harmonia com os anseios da população paraibana, que se sentiu amparada pela nova norma e lhe trouxe benefício imediato após a sua promulgação.
