Câmara do TCE rejeita contas do Legislativo de Cabedelo e imputa R$ 739,7 mil a ex-presidente

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quinta-feira, (08), rejeitou a prestação de contas da Câmara Municipal de Cabedelo, na gestão do vereador Lucas Santino da Silva, a quem foi imputado um débito de R$ 739,7 mil, relativo a despesas sem comprovação e gastos irregulares com servidores comissionados. “Um descalabro administrativo,” enfatizou o relator da matéria, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, que teve seu voto aprovado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.

No relatório, o conselheiro destacou uma série de irregularidades, a começar pelo excesso de gastos com a folha de pessoal. Somente de comissionados a Casa Legislativa paga a 71 cargos e apenas 17 efetivos, mais 16 que trabalham como assistentes de vereadores. A título de serviços de terceiros foram contratados 25 servidores, sem justificativas e amparo legal, além da constatação de pagamentos a funcionários fantasmas. “Os gastos com pessoas que não exerceram qualquer título de atividade na Câmara chagam a R$ 284 mil,” disse o relator.

A Câmara Municipal de Cabedelo ainda deixou de recolher as obrigações com a Previdência e contabilizou mais de R$ 1,5 milhão em despesas sem licitação. No acórdão, o plenário decidiu pelo atendimento parcial da Lei de Responsabilidade Fiscal, irregularidade da prestação de contas relativa ao exercício de 2016, imputação do débito ao gestor e multa de R$ 9.855,00.

Regulares com ressalvas foram julgadas as contas das câmaras municipais de Princesa Isabel e Arara, referentes ao exercício de 2018, assim como, dos Institutos de Previdência de Alagoinha e de Guarabira, relativas a 2017.  Do mesmo exercício, os conselheiros rejeitaram a prestação de contas do Instituto de Previdência e Assistência Social de Marizópolis.

A 1ª Câmara Deliberativa reúne-se, às quintas-feiras, no Plenário Adailton Coelho Costa. Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão – que substituiu o presidente titular, conselheiro Marcos Antônio Costa, afastado para tratamento de saúde, o colegiado realizou sua 2798ª sessão ordinária. Participaram ainda da sessão os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho.

Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, que retorna às atividades no TCE-PB, depois de concluir um período acadêmico como professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Turim, na Itália.

você pode gostar também Mais do autor

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.