Lei: Prefeitura encaminha à Câmara projeto do Distrito Mecânico de Santa Rita

O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, se reuniu na tarde desta quinta-feira (23) com comerciantes da área do Binário de Tibiri para a apresentação da minuta do projeto de lei que vai autorizar a regularização dos imóveis ocupados na avenida Milton Cabral. Além de regulamentar a atividade desses 28 ocupantes, instalados neste espaço há muitos anos, a iniciativa permitirá que a Prefeitura conclua as obras do binário com o recuo da via para a duplicação. O projeto, de autoria de Executivo municipal, foi entregue à Câmara nesta sexta-feira (24) para análise e aprovação.

De acordo com o procurador-adjunto Walter Dias Netto, consta no projeto a doação dos terrenos já ocupados há anos por esses comerciantes. “Tais doações visam, além de outros objetivos, à criação do Distrito Mecânico no bairro de Tibiri, fomentando o desenvolvimento econômico da cidade, com reflexos na geração de renda e emprego”, explicou.

Em contrapartida, os comerciantes beneficiados procederão com a arborização e manutenção de praça pública a ser construída nas proximidades dos imóveis, de forma a compensar ambientalmente as ocupações hoje existentes.

O projeto prevê ainda um auxílio financeiro para aqueles que comprovarem ter suas atividades prejudicadas durante a execução das obras do binário, que estão em andamento.

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