Alerta: Receita Municipal convoca motoristas autônomos para regularizar pendências e garantir isenção parcial do ISS

A Secretaria da Receita Municipal (Serem) alerta aos taxistas e condutores de veículos que fazem transporte escolar que são cadastrados na Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que para permanecer com o benefício de isenção parcial (60%) do Imposto Sobre Serviço (ISS) ou se cadastrar para obter o desconto nesse tributo anual não podem apresentar nenhuma pendência fiscal junto ao município.

Caso esses profissionais tenham algum débito, como pendências com multas, taxas e outros impostos, devem comparecer a Central de Atendimento da Receita para regularizar a situação e assim garantir a isenção do ISS para 2019. “Os motoristas que já possuem a redução implantada no sistema não necessitam solicitar novamente o mesmo benefício para 2020, pois este será renovado automaticamente, desde que o profissional não possua débitos. Os que ainda não têm a isenção implantada ou a perderam por possuírem débitos e desejam gozar do benefício para 2020, devem procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita, no Centro Administrativo Municipal, para quitar ou parcelar suas dívidas, caso existam, e solicitar a isenção até o final do exercício de 2019”, detalhou o secretário da Serem, Max Bichara.

O secretário lembra ainda que, no caso dos motoristas autônomos que necessitem regularizar a situação fiscal, a solicitação deve ser feita através de processo administrativo, onde devem constar, entre outros documentos, a declaração de cadastro na Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) e a do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), comprovando a propriedade de um único veículo de aluguel, se titular, ou que não é proprietário de veículo de aluguel, se auxiliar.

A Central de Atendimento da Serem funciona no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A distribuição das senhas para os serviços é até as 16h30.

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