TCE-PB diz que Prefeitura de Cabedelo tem 90 dias para realizar concurso público

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em caráter excepcional, estender por mais 90 dias o prazo para que a Prefeitura de Cabedelo realize concurso público para contratação de médicos e pessoal da área de saúde, conforme determinado em decisões anteriores da Corte – Acórdãos AC2 TC 02480/2017 e AC2 TC 02486/2018.

O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos submeteu à apreciação do colegiado, durante sessão desta terça-feira (16), pedido de prorrogação formulado pelo prefeito Vitor Hugo Peixoto, a quem a Câmara já havia concedido, em outubro/2018, prazo de 180 dias para promover o certame. À época, o atual gestor exercia o cargo interinamente.

Relator do processo nº 14002/17, em seu voto, levou em consideração, para atender à solicitação, as peculiaridades envolvendo a administração de Cabedelo, em decorrência da substituição de gestores e de uma nova e recente eleição realizada no município.

O processo examinado decorreu de Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, apontando, na ocasião, descumprimento de dispositivo constitucional. A prefeitura optou, no caso, pela deflagração de processo seletivo simplificado para as contratações, ao invés de concurso público, “conforme determina o art. 37, II, da Constituição”, observou o procurador Bradson Camelo, que à época assinou a representação.

Contas Regulares –  A 2ª Câmara julgou regular, com ressalvas, a prestação de contas, exercício 2017, do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa. E votou, também, pela regularidade das contas dos institutos de Paulista e Santa Helena, ambas referentes ao exercício 2017.

Foram julgadas regulares, ainda, as prestações de contas de nove Câmaras de Vereadores. Relativas ao exercício 2018, aprovadas as de: Riachão do Poço, Manaíra, Santa Cecília, Condado, Poço José de Moura, Poço Dantas, Joça Claudino e Bernardino Batista. E a da Câmara Municipal de Esperança, referente a 2017.

Na sessão desta terça-feira (02), a 2ª Câmara apreciou uma pauta com 97 processos, analisando, além do cumprimento de decisões anteriores da Corte, inspeções de obras e prestações de contas, também dezenas de atos de pessoal com pedido de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, foi realizada a sessão nº 2942, com as presenças ainda dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Antônio Nominando Diniz, e dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

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