O Ministério Público de Contas da Paraíba protocolou Representação no TCE/PB questionando o pagamento de pensão especial a ex-governadores e dependentes, com base no que foi decidido pelo STF na ADI 4562.
Segue em anexo a minuta da Representação.
O Ministério Público de Contas da Paraíba protocolou Representação no TCE/PB questionando o pagamento de pensão especial a ex-governadores e dependentes, com base no que foi decidido pelo STF na ADI 4562.