Pessoas que se enquadrem nas restrições previstas na Lei da Ficha Limpa não poderão assumir cargos comissionados, seja no âmbito da administração direta ou indireta no Estado da Paraíba. Essa é a proposta do Projeto de Lei (235/2019), do deputado delegado Wallber Virgolino (Patriota), que foi protocolizado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa.
O deputado explicou que essa Lei deverá ser aplicada aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). “Temos que garantir uma maior qualidade do serviço público e evitar as nomeações chamadas de ‘cabides de emprego’, que são muito comuns atualmente”, ressaltou Wallber.
Essa medida, continua Virgolino, está contida na própria Constituição Federal, uma vez que está de acordo com os princípios da legalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativas.
