A possibilidade do pagamento de precatórios municipais por meio de acordo direto perante juízo auxiliar de conciliação foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quarta-feira (7). Para proporcionar o pagamento, a matéria do Executivo Municipal ainda prevê a criação e regulamentação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa.
Na votação, ainda foram apreciados mais 12 matérias. Foram dois Vetos do Executivo Municipal mantidos; quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO), sendo três aprovados e um rejeitado; dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) aprovados; e quatro Recursos de projetos junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) por terem pareceres inconstitucionais. Os Recursos foram não foram aceitos para que voltassem a tramitar às comissões.
Para o presidente da Casa, Marcos Vinícius (PSDB), a Câmara está em ritmo acelerado, com vereadores e servidores atuando para limpar a pauta até o início do recesso de fim de ano. “Pouco antes da votação desta quarta, reunimos os líderes de bancada com a finalidade de organizarmos um cronograma de atividades mais intenso, de forma que a gente consiga dar uma celeridade ainda maior aos projetos que tramitam na Casa e que são de interesse da população de João Pessoa. Acredito que esse esforço fará a Câmara bater seu próprio recorde de produção legislativa”, avalia.
Câmara de Conciliação de Precatórios
Segundo o Projeto de Lei Ordinária 248/2018 que legisla sobre os precatórios, os valores destinados ao pagamento deles serão depositados mensalmente em conta administrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A matéria ainda prevê que os acordos diretos serão celebrados mediante redução de 40% dos créditos atualizados.
À Câmara de Conciliação de Precatórios, segundo a norma, compete a celebração de acordos com os credores do Município, além de suas instituições e fundações. A convocação dos credores será feita pela Câmara de Conciliação por meio de edital no Semanário Oficial e também no portal eletrônico da Prefeitura da Capital com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data da sessão.
Títulos de cidadania
Os PDLs aprovados concedem cidadania pessoense ao jornalista Rodolpho Raphael de Oliveira Santos e à Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes.
Construção de Hospital Veterinário
O Veto do Executivo ao projeto de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB), que dispõe sobre a criação de hospital, postos de saúde e farmácias veterinárias populares na Capital, foi mantido pela maioria dos parlamentares e foi amplamente discutido na votação.
O líder da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), orientou a bancada a votar pela manutenção do Veto devido à inconstitucionalidade do projeto. “Voto contrário, não pela falta de necessidade de hospitais veterinários, mas pelo projeto entrar na esfera do Executivo, a forma adequada seria por meio de uma Indicação. Mas governo municipal não se furtará a fazer discussão da implantação desse projeto”, garantiu o líder.
Já Leo Bezerra (PSB), líder da bancada de oposição na Casa, defendeu a derrubada do Veto do Executivo. “O projeto foi debatido, realizamos audiência pública, votamos nas comissões permanentes da Casa e agora pedimos a quem votou pelo projeto na aprovação, vote também no veto”, solicitou.
Os vereadores encontraram-se divididos na votação. “É uma iniciativa louvável. A saúde dos animais também é saúde pública, os animais precisam de medicamentos. Encaminhei emenda de R$ 12.800 para o Centro de Zoonoses, gostaria de saber se estão sendo aplicados”, afirmou Sandra Marrocos (PSB), que votou pela derrubada do Veto.
“Voto pela manutenção do Veto pelo projeto ser inconstitucional, pelo fortalecimento do Centro de Zoonoses e por que não acredito que o projeto seja uma prioridade nesse momento”, votou Luís Flávio (PSDB). “O projeto é flagrantemente inconstitucional. Esse hospital pode sacrificar a população de João Pessoa”, afirmou o vereador Carlão.
