O vereador Dinho (PMN) foi escolhido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) para ser o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2019, e do Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021. Ainda na reunião, que aconteceu na manhã desta terça-feira (23), o colegiado aprovou pareceres favoráveis a cinco projetos.
“Nós deliberamos à concordância de todos os membros da comissão que o relator será o vereador Dinho, experiente em relatoria”, anunciou o Bispo José Luiz (PRB), presidente da CFO. O vereador Dinho se mostrou grato pela indicação. “Gostaria de agradecer a toda comissão que me designou mais uma vez como relator da LOA e do PPA”.
As Audiências Públicas estão previstas para acontecer no dia 13 de novembro (terça-feira), às 11h. “Estamos convocando todos os secretários do Município para dar uma satisfação à sociedade e chamando também a população para participar, debater sobre saúde e educação. É importante a presença tanto dos secretários quanto da sociedade”, convocou o relator Dinho.
O prazo de entrega das emendas dos vereadores vai até dia 23 de novembro, às 17h, no gabinete do vereador Dinho. Cada parlamentar vai poder elaborar cinco emendas.
Emendas Impositivas
O vereador Dinho afirmou que o valor das Emendas Impositivas de 2019 para os parlamentares será recalculado, por haver um aumento de receita do orçamento de 2018 para 2019. “O acréscimo de 1,3% no orçamento reflete aumento no valor das Emendas Impositivas dos parlamentares, que ainda vai ser calculado, lembrando a preservação dos 50% reservados para a saúde, conforme está previsto em Lei.
Isenção de ITBI para pessoas com deficiência
A comissão aprovou, de forma unânime, parecer favorável a Projeto de Lei Complementar (nº035/2018), de autoria da que dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa com deficiência, desde que não possua outro imóvel no Município e seja para fins residenciais do beneficiado.
O projeto que versa sobre medidas suplementares nos procedimentos licitatórios, no âmbito do Município, para as Pessoas Jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a Administração Pública também teve parecer favorável da comissão.
“O projeto veda a participação de Pessoas Jurídicas envolvidas em ações criminais nos procedimentos licitatórios, a exceção das Pessoas Jurídicas que já promoveram acordo de leniência”, explicou o relator Tibério Limeira (PSB), a respeito do projeto de Eduardo Carneiro (PRTB).
Ainda tiveram pareceres aprovados os Projetos de Lei: que dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas realizadas pelo Município aos doadores voluntários de sangue; o que dispõe sobre a divulgação no semanário municipal de João Pessoa do autor ou autora da propositura publicada; e o que obriga a inserção nas obras públicas localizadas na Capital a informação sobre a arborização e replantio de árvores.
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