PGR distribui pedido que pede inconstitucionalidade do ICMS sobre combustíveis na PB

A Representação protocolada pelo vereador Lucas de Brito (PV) na Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo a insconstitucionalidade do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre os combustíveis na Paraíba, foi distribuida para Secretário da Função Constitucional, Paulo Gustavo Gonet Branco. O parlamentar de João Pessoa vem sugerindo a mudança na alíquota cobrada pelo produto, que é considerado como não essencial pelo Governo do Estado.

Atualmente, o ICMS corresponde a 29% do preço final dos combustíveis, sendo uma tributação de 27% com acréscimo de 2% voltado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (instituído pela Lei Estadual nº 7.611/04). Apesar dos apelos do vereador e da sociedade paraibana, em meio à crise do abastecimento de combustíveis em todo o país, o Governo do Estado rejeitou baixar o valor da alíquota.

Por conta disso, Lucas protocolou o pedido que passou a tramitar na PGR nas mãos de Paulo Gonet. “Ele será o responsável pela apreciação dos fundamentos constitucionais apresentados na Representação”, explicou o parlamentar. O documento foi entregue ao vice-Procurador Geral da República, Luciano Maia, na última sexta-feira (25), com o argumento de que a gasolina é um bem essencial e, portanto, não poderia receber ter uma tributação tão elevada.

A alíquota coloca o combustível no mesmo patamar de bens como armas e munições, cigarros e bebidas alcoólicas. Em um vídeo divulgado na rede social Instagram, Lucas explica como funciona o tributo e a classificação para diferenciar a alíquota que será cobrada. O parlamentar vem estudando a matéria e avaliou que esse tipo de tributação tão alta só se justificaria se a gasolina fosse um tipo de bem supérfluo.

Requerimento – Nesta terça-feira (29), o Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou Requerimento endereçado ao Governo do Estado pedindo a redução da alíquota. A intenção é que o Governo aproveite as atividades em alusão ao “Dia Nacional do Respeito ao contribuinte”, realizada pela Secretaria de Estado da Receita, para anunciar a redução de tributos e apresentar de propostas para promover a simplificação da legislação tributária do Estado. “A redução da carga tributária, especialmente da alíquota do ICMS, tem sido apontada como uma das melhores soluções possíveis para resolver a situação”, sustenta Lucas de Brito.

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