O exercício de legislar por Demétrius Faustino

O ativismo legislativo é fundamental na vida de um parlamentar, desde que suas proposituras contenham qualidade. O fato de ter uma vastaquantidade de projetos de leis, e que na maioria das vezes sequer se identifica com o seu perfil, entendo que esse legislador, apesar da extensividade do seu currículo, certamente irá se esbarrar com carência de visibilidade quando chegar ao futuro. Um exemplo maior é a quantidade de concessões de títulos de cidadão e outras comendas nas casas legislativas espalhadas pelo país fora, inclusive em nosso estado, honrarias estas dadas sem critérios, sem que comprovadamente o cidadão tenha prestado relevantes serviços.

E é importante assinalar ao se lançar nesse olhar, que essa tendência não é nova e é crescente,o que é lamentável e temeroso, pois afinal de contas, o título de cidadão equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial.

Outro dia num programa de rádio aqui de João Pessoa, um radialista foi provocado a se manifestar sobre o tema e o respondeu dentro do limite formulado, quando citou um fato sobre um projeto de lei que tramita na ALPB: A Justificativa era Ctrl C/Ctrl V, esquecendo o subscritor inclusive de substituir o nome do Estado de São Paulo pelo nome da Paraíba. Ou seja, se um projeto de lei é relevante para nossa sociedade, não é nenhuma falta de delicadezareplicar aquela inspiração, mas que pelo menos o seu autor exponha sua opinião na construção do seu texto.

Mas pelo lado bom da Casa Epitácio Pessoa, em recente sessão ordinária, datada precisamente de 25.04.2018, a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, aprovou por unanimidade, o relevante Projeto de Lei de autoria do Deputado Hervazio Bezerra, que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, projeto este que estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados situados no espaço territorial desse Estado.

Hervazio, cujo perfil demonstra que comunga com o conceito de que concessão de “título de cidadão” deve obedecer a critérios, trata de um tema candente, merecedor de aplausos, e que foi objeto de ampla discussão com entidades de proteção aos animais em audiência pública, foitambém noticiado e bem recepcionado por quase toda a mídia paraibana, e pelo público em geral.

Isto é o que se pode chamar verdadeiramente de valorização e respeito ao direito dos animais, pois não são mais admissíveis as práticas cruéis no trato com estes seres e muito menos pensar em seu extermínio, visando somente benefícios ao ser humano.

Nesse sentido, o Código visa compatibilizar o desenvolvimento sócioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade.

O texto prevê ainda que o Estado deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, inserir microchips em todos os animais soltos, além da criação da disciplina educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede estadual, para promover um trabalho de conscientização nas escolas.

E entre outras políticas públicas previstas no projeto aprovado, estão as de prestar apoio associedades protetoras dos animais e realização de campanhas midiáticas para conscientizar a população sobre a esterilização e vacinação e de que abandono e maus-tratos a animais são crimes ambientais.

São tão raras as boas notícias hoje no Brasilno aspecto legislativo, que vale a pena comemoraresse autêntico exercício de atividade parlamentar do deputado Hervazio, que, através da idealização e da motivação do professor doutor Giusepe Anacleto e orientação/gerenciamento do professor Francisco José Garcia Figueiredo, como o próprio afirmou, está aprovada a Constituição Paraibana dos Animais.

João Pessoa, Abril de 2018.

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