Fisco aprova veto de Cartaxo a projeto que beneficiava Empresas de ônibus e clínicas

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD) vetou, no dia 29 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei Executivo nº 016/2017, (autógrafo 1272/2017), depois que a Câmara alterou o artigo lº do Projeto, dando nova redação em que concedia redução de 60% (sessenta por cento), sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados por Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros, bem como, a ampliação da redução da alíquota também para clínicas de diagnósticos por imagem.

O veto a essas isenções, em pleno ano eleitoral, demonstra claramente a postura do prefeito da Capital em separar a política da coisa pública. A Secretaria da Receita Municipal estima em mais de R$ 5 milhões (Cinco milhões de reais) as perdas de receita neste exercício de 2018, caso o prefeito Luciano Cartaxo não tivesse vetado.

Para os presidentes da Associação dos Fiscais do Município de João Pessoa (AFIM-JP), Roberval Leite e do Sindicato dos Agentes Fiscais do Município de Joao Pessoa (SINDIFIM), José Bráulio Nóbrega, o esforço empreendido pelas Entidades representativas dos Auditores Fiscais em conscientizar a sociedade e as instituições públicas, mostrando que tanto Refis como Isenções, são nocivos aos cofres públicos, sem contar que estas reduções não vêm acompanhadas da compensação financeira necessária, já que as despesas do município tendem sempre a crescer, consequentemente implicando, em curto prazo, numa elevação de impostos que só penaliza as camadas menos favorecidas da sociedade.

“O mesmo ocorre com Projeto de Lei que tramita na Câmara, que impede o Município de protestar os contribuintes devedores da Dívida Ativa, deixando apenas a opção de execução fiscal, metodologia condenada até pelo Poder Judiciário, que vê na grande demanda de processos um forte obstáculo ao difícil processo empreendido por aquele Poder no sentido de melhorar seus serviços”, esclarece Roberval Leite.

Já o presidente do SINDIFIM, José Bráulio Nóbrega, lembra que “com este veto, ganha a democracia, ganha o contribuinte cumpridor de seus deveres cívicos e ganha o município de João Pessoa, além de transmitir aos agentes públicos, envolvidos na árdua missão de  arrecadação e auditoria, a certeza de que seus esforços não estão sendo em vão”, concluiu. Fatos PB.

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