Sob relatoria de paraibano CCJ da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (22) o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. A expectativa do relador, deputado Efraim Filho (DEM-PB), é que os trabalhos sejam iniciados ainda neste ano, com a instituição de uma comissão especial para analisar o tema.

“É um passo importante no desafio que a sociedade brasileira coloca para o Congresso e para a Nação, o combate à impunidade e à corrupção. Nós temos que dar esse passo à frente e combater o foro privilegiado. É um avanço importantíssimo”, disse Efraim Filho.

Segundo o parlamentar, atualmente, mais de 54 mil autoridades têm direito a foro especial, o que retira seus processos da Justiça comum de primeira instância. “O foro privilegiado é um resquício aristocrático, arcaico, que precisa ser atualizado. Com a evolução da nossa cidadania, que precisa combater com mais rigor a impunidade e a corrupção, o foro tem sido uma mensagem de blindagem para aqueles que cometem crimes revestidos de mandatários”, argumentou. “Aquilo que era para ser exceção virou regra e precisa ser combatido”.

 

AGÊNCIA BRASIL

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