Justiça manda Prefeitura de João Pessoa implantar valores congelados em contracheques de engenheiros

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Município de João Pessoa implante, nos contracheques dos engenheiros, valores que haviam sido indevidamente congelados, no período de março de 2006 até o advento da Lei 11.404/2008. A decisão foi tomada na última sexta-feira (14), ao ser dado provimento, por maioria de votos, ao Agravo de Instrumento nº 0800241-88.2016.815.0000, interposto pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraíba.

Segundo o relatório, o Município de João Pessoa editou duas Medidas Provisórias, a de nº 10 e a de nº 12, que promoveram o congelamento de valores referentes aos adicionais e gratificações dos salários dos engenheiros pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura. O sindicato da categoria entrou com uma ação que pedia a inconstitucionalidade das MPs, bem como o ressarcimento dos valores devidos, o que foi concedido pelo Juízo de 1º Grau.

Insatisfeito com a decisão, o Município apelou ao Tribunal de Justiça e o Pleno concedeu, em parte, o apelo, declarando as Medidas Provisórias constitucionais, uma vez que elas não haviam sido, ainda, transformadas em lei. No entanto, manteve a decisão da primeira instância que havia dado ganho de causa ao Sindicato dos Engenheiros determinado que fosse efetuado o pagamento dos valores congelados.

Quando da execução das sentenças de 1º e 2º graus para o ressarcimento dos valores, o Sindicato entrou com nova ação na Justiça pedindo a implantação, nos contracheques, dos valores que haviam sido congelados, o que foi negado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Essa decisão ensejou a interposição, em 2º Grau, do Agravo de Instrumento, que foi julgado procedente pela Terceira Câmara Cível.

O relator do Agravo de Instrumento, o juiz convocado João Batista Barbosa, negou o pedido. Porém, o magistrado foi vencido pelo voto divergente da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, acompanhada pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Ao votar a matéria, a desembargadora Maria das Graças afirmou: “Uma vez julgados procedentes os pedidos formulados, havendo entre estes, pedido de obrigação de fazer, transitada em julgado a decisão, no sentido de que deve ser realizado o pagamento da diferença decorrente do congelamento indevido, por razões lógicas, há a imposição da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação nos contracheques dos valores descongelados, eis que o pedido restou contemplado no comando judicial, pois só a partir dessa implantação haverá como se apurar o retroativo”.

A desembargadora observou, ainda, que o descongelamento deve ocorrer até o advento da Lei nº 11.404/2008 e, por fim, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para implantar os valores descongelados nos contracheques.

Portal TJPB

você pode gostar também Mais do autor

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.