O Projeto de Lei 5.423/16 do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), que proíbe a remuneração de empresas baseada na porcentagem de multas de trânsitos aplicadas por equipamentos de fiscalização, foi aprovada na Comissão de Aviação e Transporte da Câmara. O parlamentar argumenta que a iniciativa acaba com a industria de multa no país.
Para Rômulo, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica, com base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou sobre a receita arrecadada, com essas multas fere o princípio da moralidade administrativa.
“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo Poder Público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”, justifica o deputado.
A proposta de Rômulo Gouveia já foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran, através do o art. 19 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002, mas essa regra foi revogada pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003.
