29.1 C
João Pessoa
InícioParaí­baDESVIO DE FINALIDADE: TJPB anula doação de terreno feita pela Prefeitura da...

DESVIO DE FINALIDADE: TJPB anula doação de terreno feita pela Prefeitura da Capital

A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º grau, que anulou a doação de um terreno feita pela Prefeitura de João Pessoa, em razão de desvio de finalidade. No local, estava funcionando a Sociedade Espírita e Filantrópica Amigos e Irmãos, mas o Juízo de 1º grau e o órgão fracionário entenderam que a destinação deveria ser “específica para equipamentos comunitários, conforme determinava a lei”. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10), durante sessão da Primeira Seção Especializada Cível.

A sentença foi proferida nos autos da Ação Civil pública (200.2007.012227 – 6/002), manejada pelo Ministério Público da Paraíba, contra o ato administrativo inserido na Lei municipal nº 10.034, de 18 de novembro de 2003.

De acordo com o voto do relator, juiz Miguel de Britto Lyra Filho, a conclusão de desvio de finalidade pelo juiz sentenciante se deu pela impossibilidade de utilização do bem por particular, conforme previsão legal.

O magistrado também revogou a liminar, que havia concedido efeito suspensivo da decisão de primeiro grau, até que a ação rescisória fosse apreciada no Tribunal de Justiça.

Por Gecom TJPB

Auto Pauta
Auto Pauta
A coluna AUTO PAUTA é assinada por GEORGE MEDEIROS - jornalista e radialista profissional, bacharel em comunicação social pela Universidade Federal da Paraíba. Atua em rádio, assessoria de imprensa.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais Lidas