Município de João Pessoa deve receber R$ 22 milhões da repatriação de recursos

O Município de João Pessoa vai receber cerca de R$ 22 milhões da União provenientes das multas do programa de Regularização de Ativos do Exterior, a repatriação de recursos. A decisão judicial favorável ao pedido da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) foi publicada nesta segunda-feira (21) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O procurador do Município, Adelmar Azevedo, explicou que a PMJP entrou com uma ação na Justiça Federal para requerer o benefício vindo das multas da repatriação porque o Governo Federal não repassou o percentual das multas sobre esse tributo aos municípios, conforme prevê a Lei Nº 13.254/16.

“Os Estados obtiveram a decisão de que a União dividisse com os entes federados esse valor das multas. Então, ingressamos com uma ação na Justiça Federal pedindo que o mesmo raciocínio jurídico, que valeu para os Estados, fosse considerado para o Município. Assim, obtivemos essa decisão favorável a João Pessoa que vai receber um percentual das multas sobre os valores do objeto da repatriação. Isso representa um benefício muito importante para a nossa cidade”, detalhou o procurador da PMJP.

Ainda segundo Adelmar Azevedo, todas as capitais recorreram à Justiça Federal para serem beneficiadas com as multas da repatriação. Além da Capital paraibana, até o momento, somente o Município de Recife (PE) teve a decisão deferida pela Justiça, na semana passada.

No dia 1º deste mês de novembro, a Receita Federal publicou a lista dos Municípios que receberam recursos provenientes só da repatriação, sem multa, da qual a Capital deverá ser contemplada com R$ 24,26 milhões.