O governador Ricardo Coutinho assinou Medida Provisória desmembrando a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças em Secretaria de Estado das Finanças (Sefin) e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). A MP, publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), também concede créditos do Programa Empreender PB para viabilizar projetos apresentados pelas prefeituras municipais que promovam o desenvolvimento local do empreendedorismo ou ações que gerem ocupação e renda.
A medida tem como finalidade aprimorar ainda mais a qualidade da gestão estadual e o uso dos recursos públicos. Com o desmembramento, a Seplag continuará responsável pela condução do planejamento e execução das leis orçamentárias, promovendo a racionalização dos custos e implantando um novo sistema de governança; enquanto a Sefin passará a cuidar prioritariamente das finanças do Estado. A Sefin será comandada por Amanda Rodrigues, que acumulará o cargo com a Secretaria Executiva do Empreender ParaÃba.
O governador Ricardo Coutinho argumenta que “a situação de dificuldade econômica do paÃs acabou por maximizar as demandas relacionadas com as atribuições inerentes à s finanças dentro da Seplag, engessando-a e reduzindo o seu potencial que deveria estar voltado para desenvolver instrumentos fortalecedores da boa governança na gestão públicaâ€.
A MP ainda promove adequações na Secretaria de Estado da Receita que consistem, basicamente, na alteração de nomenclatura e extinção de alguns cargos, os quais foram acrescidos — com outra denominação —na Gerência de Processos, possibilitando o aumento da capacidade de julgamento e redução do passivo de processos.
No caso da concessão de créditos do Empreender PB à s prefeituras municipais, estas serão responsáveis de forma direta pelo pagamento das parcelas de financiamento, ofertando como garantia créditos e receitas a que os municÃpios tenham direito para fins de quitação das obrigações assumidas, inclusive os de natureza tributária, a exemplo das transferências de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A MP foi encaminhada à Assembleia Legislativa da ParaÃba para apreciação e conversão em lei.