Nova coluna de Odon Bezerra no PautaPB: CADASTRO E BANCO DE DADOS

O assunto cadastros de consumidores chama muito a atenção por um motivo simplório: o consumidor brasileiro adora comprar a crédito ou prestação. Todavia, para se galgar acesso a crédito, há uma exigência de que o eventual beneficiário esteja “com o nome limpo”, sem restrições perante o SPC – ligado ao Comércio e SERASA – sob a batuta dos bancos.

Antes de se fazer uma análise a luz da lei 8.078/90, necessário se fazer um breve histórico do assunto. Nos idos dos anos 60 e 70, ante a uma inadimplência acentuada, os comerciantes resolveram se organizar e começaram a montar uma estratégia de defesa, logo criaram o instrumento denominado Serviço de Proteção ao Crédito, onde os eventuais maus pagadores tinham os nomes ali assentados e, ao tentar buscar uma nova compra, estaria com o nome “sujo”, o que impediria a transação.

De início tal organização restava apenas ao sul, Sudeste do Brasil, mas dada a sua eficiência, logo se espalho para todo Pais, através das Câmaras de Dirigentes Lojistas – CDL, o mesmo acontecendo com os Bancos.

A expansão da era do computador e principalmente a internet, o sistema se aperfeiçoou, bastando um simples acessar de computador, digitando o número do CPF do interessado, logo irá se verificar todo histórico, além de restrições possíveis.

Antes da lei 8.078/90 (CDC), o nome do consumidor era ali assentado, sem prévia comunicação e pior, não obedecia a qualquer prazo para a retirada sem o pagamento devido, numa flagrante pena civil de natureza perpétua, contrariando inclusive princípios constitucionais.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, constatou-se uma verdadeira revolução e estabeleceram-se critérios objetivos para abertura de cadastros, manutenção do nome do consumidor com restrição ao crédito e até mesmo ao acesso dos consumidores, mormente quando do seu interesse.

Quanto ao último ponto acima enfocado, necessário se dizer que apesar de ser o Cadastro de natureza privada, o CDC, norma cogente, erigiu os cadastros e as entidades como SPC e SERASA, como de natureza pública, podendo inclusive, caso se negue o acesso aos assentamentos, ser utilizado o remédio constitucional do Habeas Data. Mas não é só, segundo regras estabelecidas no art. 72 da norma consumerista, “Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registro” importa em infração penal, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

O Art.43 do CDC estatui ainda que as anotações deverão ser claras e objetivas e em linguagem de fácil compreensão, neste ponto entende-se a proibição de inserir-se códigos ou linguagem pejorativa.

Outro ponto interessante e que chama a atenção é a questão da prescrição e consequentemente a retirada do nome do consumidor, após o lapso temporal de cinco anos. Com efeito, neste ponto há um grande questionamento, como seja: se a contagem se faz da data da origem da dívida ou da remessa do pedido de inscrição? A resposta é simplória: desde o momento do vencimento da obrigação poderá o fornecedor pedir ao arquivista a inserção do nome do inadimplente no cadastro restritivo. Se por acaso, decorrer meses ou anos para assim proceder, entendo que o fornecedor abdicou de tal direito e por uma decorrência lógica, para a resposta do questionamento, tem-se como marco inicial da dívida a origem do débito, contando-se a partir daí os cinco anos previstos pela lei.

 Em muitos casos pode o consumidor encontrar inexatidão ou erros quanto à inscrição, principalmente por dívida já paga. Neste caso, gera uma agressão a intimidade do consumidor, aquilo que no direito se tem como dano extrapatrimonial. Ora, para a inscrição, necessária a notificação premonitória que tem duas serventias a saber: 1) constituir o inadimplente em mora e, 2) corrigir eventuais erros. Diga-se de passagem, que a obrigação da comunicação é do arquivista e não do fornecedor interessado, e tem lógica, é ele, o arquivista, o responsável pela administração do cadastro, inclusive pela atualização e observação de período prescricional. Ocorrendo a inexatidão, deverá o arquivista corrigir imediatamente e em prazo de até cinco dias úteis, efetuar a comunicação aos eventuais interessados. Neste ponto, há um equivoco quem pensa  que o arquivista teria cinco dias úteis para a retirada do nome do consumidor do cadastro, pelo contrário, segundo se colhe pela letra fria da lei, deverá fazer a correção imediatamente, sob pena de responder pelo ato de omissão.

Por fim, deve o consumidor ficar muito atento quanto aos seus direitos, pois havendo registro indevido, não há necessidade de provar que sofreu abalo ao se dirigir a uma loja para abertura de um crediário ou mesmo foi impedido de ser correntista de um banco, trata-se do dano moral puro, basta tão somente à comprovação via certidão positiva do órgão para gerar o dano moral.

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