PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Nos dias atuais, a grande maioria das transações comerciais, modalidade compra e venda, se opera através do cartão de crédito. O que era antes algo extremamente difícil para as camadas de menor poder aquisitivo, popularizou-se e hoje é um serviço de fácil acesso, bastando a pessoa interessada ter uma renda mínima e não se encontrar inserida em bancos de restrição ao crédito.

Há também de se ressaltar a comodidade e segurança através desta modalidade de pagamento: segurança em recebimento por parte do estabelecimento comercial e por parte do consumidor, no qual deixa de carregar cédulas em suas bolsas, no momento em que desejam fazer as suas compras, evitando com isso, possíveis perdas em furtos e assaltos.

Todavia, os estabelecimentos comerciais, em razão de alguns encargos, dentre eles o pagamento de aluguel da máquina de cartão e percentuais sobre vendas, que variam conforme o contrato com a bandeira entre 3% a 5%, resolveram inovar,  qual seja: venda no cartão diferenciada no dinheiro. A alegação para tal medida era simples, teriam perdas em face dos pagamentos acima referenciados.               A discussão em torno do assunto se avolumou e até mesmo dentre órgãos de Defesa do consumidor o entendimento não era pacifico. Como não poderia ser diferente, o caso foi parar nos Tribunais. Na Paraíba o assunto também foi extremamente controvertido até mesmo na seara do TJ, dada a existência de dois acórdãos divergentes, ocasionando um conflito de entendimento. Finalmente a matéria chega ao STJ e, em recente decisão, a segunda Turma, se posiciona pela ilegalidade na diferenciação entre o pagamento em dinheiro e cartão de crédito, tornando a prática como abusiva, assim se posicionando: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. “PRO SOLUTO”. DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL… O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor. (REsp 1479039 / MG RECURSO ESPECIAL 2014/0223163-4 – Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)- Data do Julgamento 06/10/2015; DJE 16/10/2015 – Fonte site do STJ.                               Portanto, fica o alerta, todas as vezes em que o consumidor efetuar o pagamento através de cartão de crédito e lhes for exigida a diferenciação, buscar de imediato a atuação de um órgão de defesa do Consumidor para a efetiva autuação, no âmbito administrativo.                                           No campo civil, entendo como uma cobrança indevida, gerando via de consequência a repetição de indébito, sujeitando a devolução em dobro do excesso, na forma do art. 42 da lei 8.078/90.

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